AL aprova subsídio para delegados da Polícia Civil e mais oito matérias

Os deputados aprovaram, na sessão legislativa desta quinta-feira (12/04), o subsídio da carreira de delegado de Polícia Civil, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária. O benefício está contemplado no projeto de lei 22/12, oriundo da mensagem nº 7.352, de autoria do Poder Executivo. Foram aprovados ainda sete projetos de lei e um de resolução.

O projeto de lei 19/12, oriundo da mensagem 7.348, do Poder Executivo, autoriza o Estado a doar imóveis, em Maracanaú, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pela Caixa Econômica Federal. Houve voto contrário do deputado Roberto Mesquita (PV), alegando que a função do terreno definida no Plano Diretor da cidade é outra, para o distrito industrial daquele município, e não servirá ao fim que o Estado pretende. O líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), rebateu a crítica e disse que a construção de moradias na área é viável.

O projeto de nº 20/12, a partir da Mensagem 7.349, também do Executivo, autoriza aporte de recursos financeiros para viabilizar a produção, aquisição e requalificação de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pelo Governo Federal.

Outra contratação autorizada foi a constante no projeto de lei 21/12, oriundo da mensagem 7.350, do Poder Executivo. O Estado poderá contratar financiamento de cerca de cinco milhões de euros junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (Fida), destinados ao projeto Paulo Freire, de combate à pobreza e de estímulo ao desenvolvimento da agricultura familiar.

Três mensagens do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) também foram aprovadas: 04/11 altera o art. 6º da Lei nº 14.786/2010 e dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Quadro III do Poder Judiciário do Estado; 10/12, oriundo da mensagem 02/12, modifica dispositivos da Lei nº 12.483/1995 criando os cargos de diretor do Departamento Judicial, chefe de Serviço de Distribuição Penal e para a Direção Geral da Creche Escola do Poder Judiciário; e 11/12, oriundo da mensagem 03/12, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.

O oitavo projeto de lei aprovado na sessão plenária desta quinta foi o de nº 01/12, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele altera a Lei Orgânica da Corte (Lei nº 12.160/1993) e inclui um inciso ao artigo 56 dispondo sobre a aplicação de multas em casos de contas julgadas regulares, com ressalva para fins de melhor adequação aos julgamentos realizados pelo TCM.

Foi aprovado ainda o projeto de resolução 03/12, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada Universidade do Parlamento Cearense (Unipace).

Acompanharam a votação, compondo a mesa, o desembargador Teodoro Silva Santos; o juiz auxiliar da Presidência do TJ-CE, José Ricardo Vidal Patrocínio; o presidente da Associação Cearense dos Magistrados, Ricardo Barreto, e o presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado, Milton Castelo.
MM/AT