Brasil poderá ter marco regulatório para internet

Em discussão desde 2009 no governo federal, o Marco Civil que regulamenta a utilização da internet no Brasil é o tema da enquete do portal da Assembleia Legislativa desta semana. A proposta foi enviada pelo governo federal em agosto de 2011 e aguarda votação no Congresso Nacional. O projeto, espécie de Constituição para a internet, regula as relações entre os clientes e os provedores que fornecem conexão, estabelecendo direitos e responsabilidades para as partes. E ainda dá orientações de como o poder público deve se comportar em relação à internet.

A matéria vem sendo debatida entre os deputados com a participação dos cidadãos por meio do portal E-Democracia, que recebeu milhares de sugestões de 60 instituições diferentes. O projeto substitutivo do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que incorporou sugestões dos cidadãos, deve ser votado no próximo semestre.

Para que o conteúdo enfrentasse menos oposição dentro do Congresso, o governo descartou incluir no texto artigos referentes a temas mais polêmicos, como compartilhamento de arquivos – músicas e livros, por exemplo. O Marco Civil restringe-se à normatizar a prestação de serviço das empresas e a assegurar os direitos dos usuários, como o direito à privacidade na rede.

A íntegra do projeto do governo e as mudanças propostas pelo substitutivo do deputado Alessandro Molon podem ser acessadas no site da Câmara. Após aprovação, a matéria deverá ainda ser regulamentada.

Dentre as mudanças do substitutivo, o deputado federal Alexandre Molon retirou a necessidade de um decreto do Poder Executivo para regulamentar a neutralidade na rede e estabeleceu duas exceções nas quais os provedores podem dar tratamento diferenciado aos pacotes de dados: quando se tratar de requisitos técnicos indispensáveis para o adequado funcionamento da conexão e quando se tratar de emergência – como, por exemplo, a declaração do imposto de Renda.

Para ativistas do software livre e pela liberdade na internet, a votação do projeto tem sido boicotada por um “lobby silencioso” das empresas de telefonia e a indústria fonográfica, atribuindo a eles a falta de quorum no Parlamento para votar o projeto.
Da Redação