Audiência cobra fiscalização de contratações de pessoas com deficiência

Dados do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) divulgados na última semana apontam para a extinção de 1,9  postos de trabalho ocupados por pessoas com deficiência (PCDs) desde março de 2020 (início da pandemia de covid-19). Em audiência pública solicitada pelo deputado renato Roseno (Psol) e promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), na tarde desta sexta-feira (22/09), foram avaliadas as razões para essa redução e cobradas mais ações do poder público que garantam os direitos da pessoa com deficiência. 

Entre as propostas levantadas durante o debate está a de maior fiscalização do poder público quanto ao cumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência. Uma das cobranças referentes à fiscalização é que ela não se limite apenas às empresas privadas, mas também às contratações feitas via licitação pelo poder público.

Conforme Renato Roseno, o levantamento deve ser feito e as contratações precisam ser ajustadas à Lei de Cotas. “O fundamental seria a elaboração de uma agenda, por parte do poder público, que contemple todas as ações discutidas aqui, mas vamos começar esses pedidos de fiscalização, pois obtivemos informações preocupantes aqui”, disse. 

O representante do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Samuel Chaves, apresentou um dado do MPT indicando que 90% dos contratos encerrados com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará em prestação de serviços são com  empresas que descumprem as cotas.          

“Entramos em contato com a Secretaria de Planejamento do Estado e cobramos que esse dado fosse revisado e algo fosse feito, e nos garantiram que seria, mas é sempre importante termos mais órgãos, como a Alece, e as secretarias do Trabalho e do direitos Humanos, que estão aqui representadas, comprometidos em cobrar esse ajuste”, sugeriu.

Foto: Bia Medeiros

Outra cobrança feita por todos os órgãos e entidades representadas foi pelo compromisso em garantir o acompanhamento e capacitação de profissionais com deficiência a partir do momento em que ingressam no mercado de trabalho. Celiane Chaves de Oliveira, que representou a Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas Autistas, frisou que uma inclusão real se inicia na escola e é levada para o mercado de trabalho. 

“Do jeito que está, essa inclusão é feita apenas para cumprir a lei, e não possibilita que a PCD, de fato, desenvolva suas habilidades. É possibilitar que as pessoas sem deficiência convivam com as PCDs, com sua diversidade, e promover adaptações que não se limitem a uma rampa em um prédio, mas que contemple o comportamento de todos”, defendeu.

EMPREGO E EXCLUSÃO

Sobre a pesquisa promovida pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) que apontou queda nos postos de trabalho destinados às pessoas com deficiência desde o início da pandemia de covid-19, o representante da Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará, Jidlafe Rodrigues, considerou como uma “migração de postos de trabalho”. “Se considerarmos que tivemos uma perda de postos em três anos, e de lá para cá, houve uma geração de 30 mil empregos, então podemos considerar que houve uma migração de fato”, apontou.

Quanto à manutenção desses postos, ele apontou fatores que podem afetar, entre eles a baixa escolaridade de muitas pessoas com deficiência; o advento do home office, que impossibilitou que muitas pessoas mantivessem suas funções, entre outros. 

O coordenador do Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Igor Mesquita, foi uma das pessoas afetadas pelo home office. Segundo ele, por precisar se locomover em cadeiras de rodas e morar em bairro periférico, não pôde dar continuidade a seus estudos na Universidade Federal do Ceará (UFC) durante o período da pandemia. 

“Toda nossa trajetória é prejudicada pela falta de atenção e políticas. E quando se trata de emprego, as empresas sempre optam por escolher aqueles PCDs que dão menos trabalho”, disse.

A coordenadora de Pessoas com Deficiência da Secretaria Estadual dos Direitos Humanos, Idalicia Araújo Estrela, que tem deficiência visual, também reforçou que, enquanto pessoa com deficiência, nunca teve oportunidade em empresas privadas, apenas no setor público. 

“Hoje trabalho em uma coordenadoria para pessoas com deficiência e composta por pessoas com deficiência, o que prova que podemos ocupar qualquer lugar e realizar qualquer trabalho, desde que nos seja dada oportunidade”, disse.

De acordo com ela, a pasta está realizando um mapeamento das empresas que realizam a empregabilidade de pessoas com deficiência. “Saber quais são essas empresas, como atuam e onde buscam seus funcionários é muito importante para sabermos quantas pessoas temos contratadas e elaborarmos políticas que ampliem essas contratações”, disse. 

Participaram ainda das discussões representantes do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas. 

Edição: Clara Guimarães