Projeto que proíbe empréstimo a idosos por telefone recebe apoio em debate na Alece

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em conjunto com a Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio (Cidec) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizou, na tarde desta segunda-feira (09/10), audiência pública para discutir o projeto de lei 135/23que proíbe a oferta e celebração de contratos de empréstimos a aposentados e pensionistas via ligação telefônica.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT), vice-presidente da Cidec e proponente do debate, afirmou que dará seu parecer sobre à matéria na comissão até a próxima semana e que a discussão foi importante para ouvir as várias partes  relacionadas à matéria. “Foi uma inovação nós trazermos uma propositura de outro colega e ouvimos aqueles que concordavam com o projeto e os que divergiam para que nós pudéssemos consensuar um parecer”, assegurou. 

O deputado Renato Roseno (Psol), um dos autores do projeto, defendeu a proposta. Ele explicou que 14 Estados contam com lei para proteger a população idosa em razão de sua condição de vulnerabilidade como é o caso do Paraná. 

“O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento pela constitucionalidade de normas estaduais que proíbem firmar estas operações de crédito via ligação telefônica pela vulnerabilidade da pessoa idosa fazendo com que estes idosos e idosas acabem contraindo operações de crédito que não eram desejadas ou sequer eram planejadas. Por isso mesmo o Estado do Ceará tem a oportunidade de ser o 15º do país com esta lei”, defendeu. 

O secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Hugo Xerez, salientou que o projeto de lei reforça o Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. “O Congresso Nacional já deliberou como sendo prática vedada, mas as instituições financeiras não respeitam porque continuam ligando insistentemente ofertando crédito a esses consumidores” pontuou. 

A representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DP-CE), Amélia Rocha, acentuou que mais de 70% por cento dos contratos de empréstimos que geram problema iniciam-se com uma ligação. Ela disse que a partir do contato, empréstimos sem solicitação são concedidos ao idoso que contrai uma “dívida perpétua”, e  quando o idoso se interesse em devolver a quantia, a empresa entende a devolução como “antecipação de prestações”.

A presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Patrícia Viana, enfatizou que é preciso defender os idosos por sua vulnerabilidade. A advogada sugere que as empresas bancárias, ao elaborar uma proposta, conheçam a pessoa idosa para evitar violência patrimonial. 

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa,  Raphael Castelo Branco, reforçou a fala dos demais. Ele frisou que os idosos são surpreendidos com negociações sem acesso ao contrato e ainda desconhecem sua origem. “São firmadas de modo complexos que, muitas vezes, nós advogados não compreendemos”, analisou. 

O vice-presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Gustavo Faria, disse que não é contra proibição da oferta e celebração de contratos de empréstimos a aposentados. Ele sugeriu modificação no texto para punir os profissionais de “assediar ou pressionar” o consumidor para contrair empréstimo de qualquer natureza. 

O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sérgio Gianella, defendeu os empréstimos consignados aos idosos. Para ele, a modalidade é um excelente produto contra o superendividamento que permite a quitação de outras dívidas mais caras. “Você pode arcar com outras dívidas muito mais caras e você poder pagar o prazo mais longo”, defendeu. 

O promotor de justiça da Pessoa Idosa no Ministério Público do Ceará (MP-CE), Alexandre de Oliveira, discordou dos críticos ao texto do deputado Renato Roseno (Psol). Segundo ele o idoso não é beneficiado com os créditos consignados. Ele disse que os idosos são referência econômica para diversas famílias que vivem de benefícios para filhos, netos e que ainda dependem de um salário-mínimo. “Eu sonho que nós tenhamos um país que invista educação, inclusive a educação financeira”, disse. 

A titular da Secretaria de Direitos Humanos do Governo do Estado, Socorro França, enfatizou a relação de respeito ao idoso. Ela ressaltou que o que está em discussão é a “dignidade da pessoa que lutou a vida inteira”. Ela disse ainda que espera que a proposta seja aprovada pela Alece. 

A representante do Fórum Cearense da Pessoa Idosa no Ceará, Malu Justa, solicitou ao deputado Sérgio Aguiar (PDT) que trabalhe pela aprovação da matéria. Ela disse que negar a aprovação da proposta significa negar a necessidade da pessoa idosa. 

O representante da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), o advogado Sávio Aguiar, ponderou que não é contra a oferta do empréstimo consignado, mas sim uma regulamentação para que pessoas vulnerareis não sejam vítimas do mercado de consumo que tem causado superendividamento. Também estavam presentes Giovana Araújo, promotora de justiça do Procidadania e Fabiane Danni representante da Conselho Estadual dos Direitos do Idoso.

Edição: Clara Guimarães