Especialistas criticam perda de poderes de entes federativos na reforma tributária

O programa Grandes Debates, promovido pelo Comitê de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos e transmitido pela TV Assembleia (canal 31.1) e FM Assembleia (96,7MHz), abordou, nesta terça-feira (05/12), “A Reforma Tributária e os Impactos para Estados e Municípios”.

Para o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Sérgio Aguiar (PDT), o Congresso Nacional entrou nas prerrogativas dos parlamentos estaduais e municipais ao tratar, por exemplo, de impostos como ICMS e ISS. “O bolo (dos impostos) todo vai ser arrecadado pelo Governo Federal”, explicou o parlamentar, lembrando que só depois será feita a distribuição dos recursos para estados e municípios por meio de um comitê gestor.

O diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani, ressaltou que o Senado Federal, durante o debate sobre a reforma tributária, “desidratou” os poderes desse comitê gestor justamente pelo fato de ele assumir competências tributárias que atualmente são de estados e municípios, como a arrecadação e a decisão sobre contenciosos tributários. Ele ainda criticou a ausência da definição de um prazo para que o comitê faça o repasse dos recursos aos entes federativos, o que pode atrapalhar a gestão da máquina e das políticas públicas.

Na avaliação do auditor do Tesouro Municipal de Fortaleza, Francisco José Gomes, “a gente tem nesse comitê uma espécie de quarto poder nacional”. Ele ainda defendeu que os critérios de representatividade dos municípios nesse colegiado precisam ser melhorados.

A atual reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional abrange essencialmente os impostos sobre o consumo, simplificando a cobrança deles. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 foi aprovada no plenário do Senado Federal e agora volta para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Outro ponto importante é que o texto estabelece um período de transição para que os impostos deixem de ser cobrados onde os produtos são produzidos e passem a ser taxados no destino. “Dessa forma há uma certa justiça (na cobrança) (...) e isso vai beneficiar os menores municípios”, avaliou Sérgio Aguiar.

Já Celso Malhani alertou que a proposta não corrige as injustiças tributárias, pois a maior parte da arrecadação dos impostos continua no consumo - e como ricos e pobres pagam o mesmo valor bruto de imposto, isso faz quem tem renda menor pagar proporcionalmente mais tributos. Para ele, é preciso seguir o exemplo de outros países que taxam proporcionalmente mais renda e patrimônio. “Temos hoje no Brasil (…) algo em torno de 50% com impostos de consumo”, informou Celso Malhani. De acordo com ele, nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em média, esse percentual gira em torno de 33% a 34%.

E, apesar de a proposta ter avanços como simplificação de impostos e cobrança no destino, Francisco José Gomes critica o fato de que o setor de serviços vai ter um aumento da carga tributária. Isso porque haverá, no cálculo da alíquota dos novos impostos, tributos que atualmente essa área não paga, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Isso vai impactar duramente para o consumidor de serviços”, comentou.

A íntegra dessa e de outras edições do Grandes Debates pode ser visualizada na página da TV Assembleia no YouTube.

Edição: Clara Guimarães