Comissão de Direitos Humanos e Cidadania apresenta ações de 2023

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) fechou o ano de 2023 com diversas atividades que impactaram a vida de cearenses que buscam por direitos humanos e garantias constitucionais. 

Entre as conquistas alcançadas pelo CDHC no ano passado está a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para criação do Sistema Nacional de Atenção e Proteção dos Direitos Humanos de Vítimas de Violência Armada. A proposta do acordo é organizar dados para estabelecer o Sistema Nacional e fortalecer a promoção de uma agenda de prevenção de homicídios de adolescentes nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Outro destaque para a área dos direitos humanos e que contou com apoio da Comissão foi a aprovação do Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará (Lei nº 18.690/2024), proposto pelo governador Elmano de Freitas e sancionado e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de janeiro de 2024. 

Acesse a lei na íntegra a seguir:

Lei 18690 - Plano Estadual de Direitos Humanos.pdf

Para o presidente da CDHC na Alece, deputado Renato Roseno, as atividades da Comissão são essenciais para garantir o amparo necessário às pessoas que mais precisam. "Quem procura a Comissão, é porque teve direito violado, teve um sofrimento, sofreu na saúde, na educação, na sua condição de integridade, sofreu um abuso, uma tortura policial, uma violência, foi expulso de casa por preconceito, sofreu uma discriminação pela cor da sua pele, pela sua condição geracional ou de gênero, sofreu uma LGBTfobia."

NÚMEROS 

Ao todo, os membros da Comissão aprovaram 175 proposições, incluindo 25 projetos de lei, 56 projetos de indicação e 61 requerimentos, além de 28 emendas e cinco mensagens.

Somente em 2023, foram realizados 247 atendimentos a pessoas que buscaram auxílio nas atividades prestadas pela Comissão. "Saúde", "Pessoas com Deficiência" e "Violência Policial" foram as temáticas mais procuradas para atendimento. 

Além disso, foram promovidas três reuniões técnicas, dois seminários, seis visitas técnicas e 33 audiências públicas, como as que debateram as denúncias de tortura nas unidades prisionais do estado do Ceará e a saúde mental dos trabalhadores da segurança pública do Ceará. 

Outros órgãos da Alece também atuam na busca por direitos humanos e colaboram para as atividades da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, como o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) e o Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV).

No CPCV, a atuação é direcionada ao estudo, debate, mobilização e recomendações de ações que incidam nas políticas de prevenção à violência. "A violência não só se combate. Fomos a mais de 180 escolas com ações de prevenção à violência, porque a violência pode ser prevenida. Isso para nós é muito importante. O projeto humano tem que ser um projeto de tolerância, de respeito e de justiça. Enquanto houver injustiça, haverá violência, porque a violência é o retorno da injustiça", diz o deputado Renato Roseno. 

Já o Escritório Frei Tito de Alencar acompanha mais de 140 comunidades cearenses que estão lutando pelos seus direitos. Em 2023, sete mil famílias contaram com os serviços de advogados, advogadas e estudantes de direito. 

COMPOSIÇÃO

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) é presidida pelo deputado Renato Roseno (Psol), e composta ainda pela deputada Larissa Gaspar (PT), vice-presidente, e os deputados Lia Gomes (PDT), Alysson Aguiar (PCdoB) e Jô Farias (PT). Integram ainda o grupo os deputados Nizo Costa (PT), Missias Dias (PT), Marcos Sobreira (PDT), Júlio César Filho (PT) e Luana Ribeiro (Cidadania), que atuam como suplentes. 

Os atendimentos ao público podem ser feitos pelo e-mail cdhc@al.ce.gov.br, pelos telefones (85) 3277-2690 e (85) 3277-2959 e pelo WhatsApp, por meio do número: (85) 99952-4700. 

Edição: Clara Guimarães