Projetos que atualizam remuneração de servidores tramitam na Alece

Com a leitura do expediente da décima nona sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (26/03), 13 propostas iniciaram tramitação na Casa. 

Dentre os projetos de lei o 19/24, da Defensoria Pública, promove a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e da remuneração dos titulares de cargos de direção superior e de direção e assessoramento da Defensoria Pública do Estado. O texto estabelece um reajuste de 5,62% nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de julho de 2024, com aplicação também aos benefícios de pensão por morte e aos proventos dos aposentados. As despesas decorrentes serão cobertas pela dotação orçamentária da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, podendo ser suplementadas conforme necessário. Além disso, o reajuste previsto se estende aos titulares de cargos de direção superior e direção e assessoramento, conforme especificado na Lei Complementar n.º 306, de 15 de junho de 2023. 

O PL 20/24, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, incluindo do quadro do Poder Judiciário estadual. O índice proposto é de 5,62%, aplicado linearmente aos cargos efetivos e comissionados, pensões provisórias e proventos pagos pelo Poder Judiciário, com vigência a partir de 1º de julho de 2024, alinhado ao índice geral aplicado à remuneração dos servidores estaduais. É estabelecido ainda o teto salarial dos servidores do Poder Judiciário no valor do subsídio mensal de um membro do TJCE, respeitando as diretrizes da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De iniciativa parlamentar, dois projetos são do deputado Cláudio Pinho (PDT). O 195/24 propõe a criação do Concurso Escola Sustentável no Ceará, com o objetivo de promover uma competição educacional entre escolas públicas e privadas sobre o uso de fontes de energia limpa e renováveis. O concurso será realizado em parceria com órgãos públicos e entidades privadas, aguardando regulamentação pelo Poder Executivo.

Também do parlamentar, o 196/24 estabelece princípios e diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial na administração pública estadual, com o intuito de impulsionar a inovação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. A proposta define termos como sistema de inteligência artificial, discriminação, dados pessoais sensíveis, entre outros, e destaca a importância da inteligência artificial para a inovação, competitividade, crescimento econômico sustentável e desenvolvimento humano e social.

Outros dois projetos de lei são do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos). O 197/24 propõe a inclusão do estímulo ao turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no rol de direitos legalmente reconhecidos, incentivando tanto essas pessoas quanto seus familiares a viajarem pelo Estado, e o 198/24 implementa a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) no Ceará, com o objetivo de combater atitudes discriminatórias, vedando o relativismo ou revisionismo histórico relacionado ao holocausto.

De autoria do deputado David Durand (Republicanos), o PL 199/24 dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fomento à Inclusão Social e Assistência à População Vulnerável no Estado do Ceará, promovendo parcerias com entidades religiosas para o desenvolvimento de ações sociais. 

O projeto de lei 200/24, do deputado Júlio César Filho (PT), considera de utilidade pública o Instituto Estações da Vida de Arte e Cultura, com sede no município de Fortaleza. 

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 201/24 implementa a Campanha Estadual de Combate ao Sedentarismo nas Escolas. 

Já projeto de lei 202/24, do deputado Nizo Costa (PT), institui o Dia Estadual da conscientização sobre a síndrome de Tourette no Estado. 

Entre os projetos de indicação, o 97/24 e o 98/24 são do deputado Cláudio Pinho e o 99/24, do deputado De Assis Diniz (PT).

Depois da leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Adriana Thomasi