Cinco projetos do Executivo, um do TJCE e 30 de deputados tramitam na Assembleia Legislativa

Com a abertura dos trabalhos da 33ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (30/04), 36 propostas iniciaram tramitação na Casa.

Dentre as matérias, cinco são do Poder Executivo. O projeto de lei 33/24 faz ajustes na redação do artigo 3° da Lei n.° 11.412 de 1987, que estabelece as diretrizes para o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace).Com a finalidade de alinhar a legislação estadual à atual Lei de Licitações, o projeto busca garantir que o Idace possa continuar adquirindo pequenas e médias propriedades rurais de forma eficiente e legal, promovendo a regularização fundiária e beneficiando famílias cearenses que dependem da atividade agrícola para sua subsistência.

O PL 34/24 acresce dispositivo à Lei n.º 18.638, de 20 de dezembro de 2023, para ampliar os benefícios concedidos aos profissionais das forças de segurança. Inicialmente instituído para os militares estaduais, que passaram a receber um auxílio para aquisição de fardamento, o projeto busca estender essa prerrogativa aos policiais penais ligados à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. 

Por sua vez, o PL 35/24 trata da Inspeção e a Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal e cria o Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal (Siepov). A proposta normatiza no Estado a inspeção e fiscalização desses produtos, visando garantir sua identidade, qualidade, segurança e inocuidade. 

O 37/2024 altera e amplia a composição do Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC), órgão consultivo e deliberativo responsável pela gestão democrática e autônoma da política cultural no Estado. Com a proposta, a intenção é garantir uma representação mais ampla e diversificada da sociedade civil, dos territórios e das expressões culturais, e uma maior promoção dos direitos culturais. A iniciativa, que surgiu a partir de debates e propostas do próprio colegiado, reflete o compromisso com o diálogo democrático na construção de políticas públicas voltadas para o cidadão.

Já 38/2024 autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel no município de Caucaia, localizado dentro da área demarcada para a terra indígena do Povo Tapeba. Essa ação visa possibilitar a implantação e ampliação da Escola de Ensino Fundamental Anama Tapeba, que atualmente opera em um local cedido, atendendo a 230 alunos. Com a desapropriação, busca-se oferecer uma infraestrutura mais adequada, em conformidade com o termo de cooperação técnica entre o Ceará e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, visando o avanço na demarcação de terras indígenas no Estado. A medida se mostra necessária devido à pendência na conclusão do processo de demarcação das terras indígenas e à urgência na implantação da escola indígena.

Do Tribunal de Justiça (TJCE), o PL 36/24 amplia a estrutura judiciária do Estado e fortalecer o atendimento à população. A iniciativa contempla a criação de novas unidades, como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos e Núcleos de Justiça 4.0, além de reforçar a estrutura de assessoramento das unidades de primeiro e segundo graus.

Dois projetos de lei são do deputado Cláudio Pinho (PDT). O 298/24 cria o Programa Empreender Sorrindo, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no estado do Ceará. O 303/24 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Perigo do Engasgo, denominada Xô Engasgo.

O PL 299/24, da deputada Marta Gonçalves (PL), reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Ceará a Renda de Bilros produzida no município de Aquiraz.

Iniciativa da deputada Larissa Gaspar (PT), o PL 300/24 institui a Política Estadual Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral no Ceará.

O projeto de lei 301/24, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), cria o Programa de Incentivo ao Letramento Digital nas Redes de Ensino Pública e Particular no Estado.

Por sua vez, o 302/24, do deputado Carmelo Neto (PL), dispõe sobre o Programa de Proteção às Agentes de Segurança Pública Gestantes.

Outros dois projetos de lei são do deputado Dr. Aloísio (União). O 304/24 altera o §5º do art. 2.º da Lei n.º 12.568, de 30 de abril de 1996, para inclusão das pessoas com doenças reumáticas crônicas; e o 305/24 muda o §6º do art.1º da Lei n.º 18.628, de 18 de dezembro de 2023, para inclusão dos municípios de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha no Programa VaiVem.

Da deputada Larissa Gaspar (PT), o 306/24 institui o Dia Estadual da Biodança - Sistema Rolando Toro, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Seis projetos são da deputada Emília Pessoa (PSDB). O 307/24 institui a modernização do Plano Estadual de Turismo; o 308/24 cria o Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável, na Região Metropolitana de Fortaleza; o 309/24 implementa a avaliação da emissão de gases e fumaça preta de escapamentos dos veículos e máquinas da frota estadual, no Estado.

Da parlamentar ainda, o 310/24 implementa a Campanha de Conscientização para a Adoção de Hábitos Sustentáveis no Ceará; o 311/24 cria o Selo de Responsabilidade Social "Cozinha Camarada", certificando as cozinhas solidárias do Programa Ceará Sem Fome no Estado; e o 312/24 propõe critérios para viabilizar os programas habitacionais do Estado, priorizando o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e condições de saúde precária.

Do deputado Alcides Fernandes (PL), o projeto de lei 313/24 garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de usufruir das terapias do comportamento indicadas para o tratamento, na carga horária semanal adequada, de forma contínua e intensa, e estabelece medidas para capacitação de pais, professores, acompanhantes e cuidadores nessas terapias.

O PL 314/24, do deputado Júlio César Filho (PT), denomina Pedro Ferreira de Sousa a ponte a ser construída entre o município de São Gonçalo do Amarante, localidade de Siupé, e o município de Paracuru.

Entre os projetos de indicação, o 147/24 é da deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 148/24 e 150/24, do deputado Cláudio Pinho; o 149/24, do deputado Stuart Castro (Avante); 151/24, da deputada Marta Gonçalves. Seis outros projetos da deputada Emília Pessoa, o 152/24, 153/24, 154/24, 155/24, 156/24 e o 158/24; o 157/24, do deputado Alcides Fernandes (PL); e o 159/24, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Foi lida ainda correspondência, informando a licença ao deputado Lucílvio Girão (PSD), para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi