Alece aprova mudanças no Plano de Cargos e Carreiras de docentes das universidades estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (09/07), a proposta do Governo do Estado que trata de alterações no Plano de Cargos e Carreiras de professores da Universidade Estadual do Ceará (Uece), da Universidade Regional do Cariri (Urca) e da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e outras duas matérias também de autoria do Poder Executivo. 

O projeto de lei 70/24 propõe alterações na Lei nº 14.116/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Superior das universidades estaduais (Funece, Urca e UVA). O projeto visa fortalecer o desenvolvimento funcional na carreira dos docentes, incluindo a possibilidade de retroatividade nas ascensões funcionais e a abertura para que professores doutores possam ascender à classe de Professor Titular mediante avaliação de desempenho, sem necessidade de novo concurso público. 

Outro projeto de lei aprovado foi o 54/24, que institui um regime de integral e exclusiva disponibilidade para cargos de gestão em determinados órgãos estaduais, visando aumentar a eficiência do serviço público. Esse regime permitirá que os ocupantes desses cargos se dediquem integralmente às suas funções, concentrando esforços para alcançar os objetivos estratégicos dos órgãos, otimizando assim a utilização da mão de obra disponível e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população. 

O Governo do Estado também é autor do projeto de lei complementar 14/24, que aprimora o Programa Renda do Sol, uma iniciativa que incentiva o uso de energia solar no Ceará. A proposta estabelece um mecanismo para que o Governo do Estado adquira o excedente de energia gerada por participantes do programa, beneficiando famílias, associações e cooperativas. Além disso, o projeto amplia o alcance do programa ao incluir unidades do Minha Casa, Minha Vida e propõe alterações no Fundo de Incentivo à Eficiência Energética, permitindo que a economia gerada seja reinvestida no próprio programa, fomentando assim a geração de renda, o uso de energia renovável e o desenvolvimento sustentável no Estado.

O projeto de lei complementar foi aprovado com uma emenda aditiva de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).

Edição: Vandecy Dourado