Projeto que assegura gratuidade no transporte durante as eleições tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 74ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (24/09), de forma presencial e remota, 28 propostas tramitam na Casa. As matérias incluem quatro projetos do Poder Executivo e os demais de parlamentares. A sessão é transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.

Dentre as matérias do Governo está o projeto de lei (PL) 110/2024, que estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano para passageiros durante as eleições gerais e municipais, com o intuito de assegurar o pleno exercício do direito ao voto. 

Reconhecendo que o custo do transporte é um obstáculo significativo para muitos eleitores, especialmente os de baixa renda, a proposta visa eliminar barreiras financeiras que podem levar à abstenção. Ao garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam se deslocar até os locais de votação, o projeto reforça a importância da participação cívica e fortalece a democracia, permitindo que os eleitores exerçam seu direito fundamental de escolher seus representantes.

O PL 107/2024 altera a Lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, que criou a Superintendência de Obras Públicas (SOP) através da fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias. A mudança tem como objetivo aprimorar a gestão aeroportuária do Ceará, permitindo à SOP celebrar parcerias e contratos que visem à melhoria na manutenção e exploração das infraestruturas aeroportuárias estaduais. 

O PL108/2024 faz alterações na Lei n.º 17.129, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta o recebimento de doações de bens móveis e serviços, com ou sem encargos, por órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. O objetivo da proposta é fortalecer as normas que regem a doação de bens e serviços por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, incentivando a colaboração para a implementação de políticas públicas e a melhoria da gestão administrativa. 

Por sua vez, o PL 109/2024 busca autorização legislativa para o pagamento de indenizações a proprietários ou posseiros de imóveis residenciais, comerciais ou terrenos afetados pela desapropriação necessária à construção de infraestruturas dos Sistemas de Abastecimento de Água. Essas obras estão integradas ao Programa de Infraestrutura de Abastecimento de Água, que visa melhorar a distribuição hídrica nos municípios de Barro, Mauriti, Brejo Santo, Jati e Penaforte. O projeto assegura que as famílias impactadas, mesmo aquelas com imóveis não regularizados, recebam uma indenização social justa.

Outros 16 projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL 689/2024 institui o Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos nas Escolas Públicas da Rede de Ensino do Ceará.

Dois projetos são de autoria do deputado De Assis Diniz (PT): o PL 690/2024 concede Título de Cidadão Cearense ao comunicador José Antônio Silva, conhecido popularmente como Zito Som, e o 691/2024 estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Comercialização de Produtos de Cooperativas no Estado.

Outros três são do deputado Carmelo Neto (PL). O 692/2024 altera e acrescenta dispositivo à Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso, para incluir a festa da Santa Madre Teresa de Calcutá, realizada em Canindé; o 693/2024 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia do Aviador e o 696/2024 institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-pagamento, apresentarem na fatura mensal enviada ao consumidor as informações relacionadas à velocidade e ao envio de dados.

O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) é autor de quatro projetos que incluem datas no Calendário Oficial do Estado do Ceará. O 694/2024 inclui o Dia do Fonoaudiólogo; o 695/2024, o Dia do Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios; o 697/2024 acrescenta o Dia do Médico Urologista e o 698/2024 inclui no calendário oficial o Dia do Médico Neurologista.

O parlamentar também é autor do PL 700/2024, que dispõe acerca da obrigatoriedade do plantio de árvores como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Ceará.

O PL 699/2024, do deputado Missias Dias (PT), considera de utilidade pública a Associação Devotos da Irmã Clemência (ADIC), com sede no município de Baturité.

Do deputado Renato Roseno (Psol), o PL 701/2024 assegura às servidoras civis e militares do estado do Ceará o afastamento de atividades insalubres durante a gestação e a lactação.

Já o PL 702/2024, do deputado Júlio César Filho (PT), institui o cadastro estadual de voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no âmbito do estado do Ceará.

Duas proposições são de autoria da deputada Jô Farias (PT) e incluem eventos no calendário oficial. O 703/2024 inclui a Festa de São João Batista, realizada no município de Horizonte, enquanto o 704/2024 acrescenta a Festa de Nossa Senhora da Conceição, realizada nos municípios de Pacajus e Pentecoste.

Iniciam também tramitação os projetos de indicação 313/2024, 314/2024 e o 315/2024, da deputada Martinha Brandão (Cidadania); o 316/2024, do deputado Leonardo Pinheiro; o 317/2024, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 318/2024, do deputado Júlio César Filho; o 319/2024, do deputado Thomaz Holanda (Avante), e o 320/2024, da deputada Jô Farias.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Lusiana Freire