Projeto sobre a Lei Orçamentária 2025 inicia tramitação na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 77ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (29/10), de forma presencial e remota, 25 propostas tramitam na Casa. Do total, três são do Poder Executivo, incluindo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, e as demais são de parlamentares. A sessão é transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube. 

Dentre as proposituras do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 20/2024 altera a Lei Complementar n.º 270, de 30 de dezembro de 2021, e o anexo I da Lei n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019, visando estender a Gratificação de Desempenho Institucional (GDI) aos servidores técnico-administrativos da saúde do Grupo Ocupacional ADS. O benefício, criado em 2019 para incentivar o alcance de metas individuais e institucionais, até então não contemplava essa categoria de profissionais, incorporada ao quadro da Secretaria da Saúde apenas em 2021.

Dois são projetos de lei (PL). O PL 113/2024 trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, que estima receita de R$ 41,3 bilhões, distribuídos entre Orçamento Fiscal (R$ 27 bilhões), Seguridade Social (R$ 13,6 bilhões) e Orçamento das Estatais (R$ 0,7 bilhão).

Com expectativa de crescimento do PIB estadual de 2,79% e inflação projetada em 3,80%, o PLOA destina R$ 20,7 bilhões para pessoal e encargos sociais, R$ 13,9 bilhões para despesas correntes, R$ 3,7 bilhões para investimentos e R$ 2,6 bilhões para o pagamento da dívida pública. Na área social, o orçamento contempla mais de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências para a educação e 17,2% para a saúde, além de programas sociais como o Ceará Sem Fome, Mais Infância e Vale Gás. O plano prevê ainda investimentos em infraestrutura, incluindo a Linha Leste do Metrô, o Cinturão das Águas e a duplicação do Eixão das Águas.

Por sua vez, o PL 114/2024 altera a Lei n.º 17.456, de 30 de abril de 2021, para garantir que os servidores administrativos da rede pública estadual de ensino mantenham o direito ao auxílio-alimentação, mesmo após o recente aumento remuneratório concedido pela Lei Complementar n.° 322/2024. A medida visa estender a esses profissionais o mesmo tratamento dado aos professores quanto à não aplicação do limite remuneratório para recebimento do benefício, reconhecendo sua classificação como profissionais da educação conforme a Lei Federal do Fundeb e evitando possíveis perdas salariais decorrentes das melhorias implementadas no início do ano.

Dos 16 projetos de lei de parlamentares, oito são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 737/2024 estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável da piscicultura no âmbito do estado do Ceará. O projeto visa conciliar o crescimento econômico do setor com a preservação ambiental, estabelecendo normas para o manejo adequado dos recursos hídricos, incentivo à pesquisa e inovação tecnológica, além de medidas para fortalecer as comunidades piscicultoras através de capacitação técnica e organização social.

O PL 738/2024 institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Trombofilia, a ser celebrado anualmente em 7 de setembro. A iniciativa visa promover campanhas educativas, debates e palestras sobre essa condição que afeta a coagulação sanguínea, além de estimular políticas públicas voltadas para o diagnóstico precoce e tratamento adequado; o 739/2024 propõe a criação de uma política estadual para prevenção, detecção e controle da trombofilia, uma vez que a condição aumenta o risco de formação de coágulos sanguíneos. 

Já o PL 740/2024 implementa uma política de incentivo à atenção neurológica e sensorial nas comunidades escolares do Estado. O projeto prevê a integração entre os setores de saúde, educação e assistência social, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce e tratamento adequado de condições como transtornos de atenção, hiperatividade, dislexia e deficiências auditivas ou visuais.

O 742/2024 institui o Dia Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser celebrado anualmente em 13 de setembro, data que marca o falecimento do renomado cientista cearense Expedito Parente, pioneiro mundial no desenvolvimento do biodiesel. A ideia é fortalecer e valorizar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado. 

Ainda do deputado De Assis Diniz, o 748/2024 institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral no Estado, garantindo assistência integral aos pacientes e seus cuidadores. O texto prevê acesso gratuito a medicamentos, órteses, próteses e recursos terapêuticos, além de acompanhamento especializado em centros de reabilitação e atendimento domiciliar.

O 749/2024 estabelece diretrizes para a implantação de hospitais públicos veterinários e postos de saúde para atendimento de animais no Estado, oferecendo atendimento gratuito e completo para animais. A iniciativa inclui serviços como vacinação, castração, cirurgias e tratamentos pós-operatórios, além da criação de uma farmácia popular veterinária para fornecimento de medicamentos.

Também do parlamentar, o 750/2024 cria a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose, visando garantir atendimento integral às mulheres acometidas pela doença. A iniciativa prevê acesso universal a exames diagnósticos, como ultrassom endovaginal e ressonância magnética pélvica, além de acompanhamento por equipe multidisciplinar especializada, suporte psicológico e assistência farmacêutica pelo SUS.

Proposto pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 741/2024 concede o Título de Cidadão Cearense ao magistrado Hércules Antonio Jacot Filho, atual juiz titular da Comarca de Jucás. A proposta reconhece a relevante contribuição do magistrado paulista para o desenvolvimento da Justiça cearense. 

O PL 743/2024, do deputado Simão Pedro (PSD), institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Perda Gestacional e Neonatal, a ser homenageado anualmente em 15 de outubro. A data tem o intuito de promover ações de sensibilização, suporte psicológico e fortalecimento de políticas públicas que amparem as famílias enlutadas, tornando o cuidado e o acolhimento um compromisso do nosso Estado.

Por sua vez, o 744/2024, do deputado Cláudio Pinho (PDT), estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou os preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional e análogos em estabelecimentos públicos e privados do Estado.

Do deputado Pedro Lobo (PT), o 745/2024 institui o Encontro Anual do Clube do Automóvel do Cariri Siqueira Campos no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento, que acontece desde 2015 no último final de semana de setembro no Parque de Eventos Pedro Felício Cavalcante, no município do Crato, reúne pessoas de diversos estados do Nordeste e tem se destacado como importante propulsor cultural, turístico e econômico da região.

Proposto pela deputada Larissa Gaspar (PT), o 747/2024 institui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Ceará.

O PL 751/2024, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), considera de utilidade pública a Associação Uruoquense de Arte e Cultura, com sede no município de Uruoca. A organização tem se destacado por seu trabalho sem fins lucrativos na promoção e difusão de atividades culturais, artísticas e educacionais na região.

Do deputado Sargento Reginauro (União), o 752/2024 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Conscientização e Tratamento dos Malefícios dos Jogos de Apostas On-line e Cassinos Físicos no Estado.

Iniciam tramitação também os projetos de indicação 344/2024, do deputado David Durand (Republicanos); o 345/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); o 346/2024, do deputado Cláudio Pinho; o 347/2024, do deputado Stuart Castro (Avante); o 348/2024, da deputada Larissa Gaspar (PT), e o 349/2024, do deputado De Assis Diniz.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. 

No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado