Projeto sobre jornada para servidores que tenham dependentes com deficiência tramita na Alece

Na 90ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), quatro proposições de parlamentares iniciaram tramitação após leitura em plenário nesta quinta-feira (28/11).

Do Governo do Estado, o projeto de lei (PL) 124/2024 estabelece jornada especial de trabalho para servidores públicos estaduais que possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. A proposta prevê redução da carga horária entre 30% e 50% da jornada ordinária, a ser definida mediante perícia oficial biopsicossocial. A matéria amplia a proteção já existente na Lei Estadual n.° 11.160/1985, que contemplava apenas mães servidoras com filhos deficientes e limitava a redução a duas horas diárias. O novo texto estende o benefício para servidores que tenham cônjuge e outros dependentes com deficiência, como pais e irmãos que necessitem de assistência especial.

De iniciativa parlamentar, o PL 835/2024, do deputado Antônio Granja (PDT), institui uma campanha anual dedicada à conscientização sobre o sarcoma sinovial, um tipo raro de câncer. A iniciativa prevê ações a serem realizadas durante o mês de julho. 

Já o 836/2024, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de José Arteiro Rosa o terminal rodoviário de Tamboril. 

Há também o projeto de indicação 401/2024, do deputado Stuart Castro (Avante).

Após deliberação em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Lusiana Freire