Quatro projetos do Executivo e 20 de parlamentares começaram a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 14ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), quatro projetos de lei do Poder Executivo, uma proposta do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e uma do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) começaram a tramitar. Foram lidas, ainda, 20 propostas, entre projetos de lei, indicação e resolução de parlamentares, e um projeto de lei e outro de resolução de autoria da Mesa Diretora.

Do Poder Executivo, o projeto de lei 19/2025 autoriza o Governo do Estado a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis localizados no município de Barbalha.

O 20/2025 altera a Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira, para modificar regras legais específicas, uma das quais a que trata da fase do concurso de formação e treinamento para os concursos da Polícia Civil. O projeto de lei 21/2025 prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei n.º 16.025, de 30 de maio de 2016.

Já o 22/2025 altera as leis n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de n.º 13.796, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura de administração, acrescentando competências à Secretaria da Infraestrutura (Seinfra).

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), no projeto 16/2025, promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, dos proventos e das pensões do órgão.

Já a proposta do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), 18/2025, promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 144/2025 é do deputado Renato Roseno (Psol) e dispõe sobre a acessibilidade de piscinas de uso coletivo. O 152/2025 é também de autoria do deputado e dispõe sobre a determinação de preferência da disposição de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em transportes intermunicipais.

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o 146/2025 inclui o Dia Estadual do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O deputado Cláudio Pinho (PDT) é autor do projeto de lei 147/2025, que dispõe sobre a proibição de apresentações musicais em eventos públicos que contenham músicas que façam apologia ao crime, ao tráfico ou ao uso de drogas ilícitas no Estado do Ceará. O 148/2025, também de autoria do parlamentar, estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

Por sua vez, o 149/2025 é do deputado De Assis Diniz (PT) e institui diretrizes para a criação de bibliotecas digitais nas escolas públicas estaduais do Estado. Já o deputado Marcos Sobreira (PSB), na proposta 150/2025, denomina Raimunda Felix Teixeira o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município de Acopiara.

Enquanto o 151/2025, do deputado Bruno Pedrosa (PT), proíbe a celebração de contratos com o Governo do Estado, sua administração indireta e os municípios cearenses, por pessoas condenadas por crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas.

Os projetos 153/2025 e 155/2025, da deputada Marta Gonçalves (PSB), dispõe sobre a criação de grupos de apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental, no âmbito do Estado, e institui diretrizes de incentivo e fomento à literatura de cordel nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado, respectivamente.

O 154/2025, do deputado Agenor Neto (MDB), institui o "Selo Empresa Doadora", com objetivo de incentivar a doação de sangue no âmbito do Estado. O parlamentar também é autor da proposta 157/2025, que institui o Dia Estadual da Língua de Sinais no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Há ainda o projeto de lei 156/2025, do deputado Simão Pedro (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos situados em zonas de praia e espaços de lazer fornecerem gratuitamente pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos no Estado.

Já o projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa, 158/2025, promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo.

Dos projetos de resolução, o 04/2025, da Mesa Diretora da Casa, autoriza a permissão de uso de bens localizados no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O 03/2025, da deputada Jô Farias (PT), dispõe sobre a criação do Espaço de Convivência e Bem-Estar do servidor na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

Os projetos de indicação dos parlamentares são o 86/2025 e 87/2025, do deputado Renato Roseno (Psol); o 88/2025, do David Durand (Republicanos); o 89/2025, da deputada Dra. Silvana (PL); o 90/2025, do deputado Carmelo Neto (PL) e o 91/2025, do deputado Felipe Mota (União).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Vandecy Dourado