Projeto que cria 358 cargos para investigadores da Polícia Civil começa a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 21ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (01/04), 24 projetos, sendo 22 de parlamentares e dois do Poder Executivo, começaram a tramitar. A leitura do expediente foi feita pelo deputado Agenor Neto (MDB). A sessão foi transmitida pelo canal da Alece no YouTube.

O Governo do Estado é autor de dois projetos de lei. O 30/2025 propõe a criação de 358 cargos efetivos de oficial investigador de polícia no Quadro I do Poder Executivo, para lotação na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, e altera a Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993. Já o 29/2025 dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo.

Outros 11 projetos de lei são de iniciativa de parlamentares. O 206/2025, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PSB), dispõe sobre a Campanha de Combate à Importunação Sexual e sobre medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividade física. 

O deputado Marcos Sobreira também é autor do projeto de lei 216/2025, que versa sobre a proibição de cláusulas de fidelização com multa rescisória nos contratos de prestação de serviços no estado do Ceará.

O 207/2025, da deputada Jô Farias (PT), institui o Dia Estadual das Mulheres no Cinema e no Audiovisual no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente em 2 de março. Já o 210/2025, de mesma autoria, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização e canais de denúncia de abuso ou violência contra a mulher em banheiros femininos de estabelecimentos públicos e privados no estado do Ceará.

O deputado De Assis Diniz (PT) é autor do PL 208/2025, que trata sobre a criação da Rede Estadual de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Digital no Estado do Ceará. O 209/2025, de iniciativa do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool.

O deputado Guilherme Landim (PSB) é autor de três projetos de lei para inclusão de festas do município de Abaiara no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. O 211/2025 inclui a Festa de Emancipação Política do município, o 212/2025 inclui a Festa do Sagrado Coração de Maria, padroeira do município, e, nesse mesmo sentido, o 213/25 inclui a Festa de Santa Luzia, no distrito Sítio Olho d’Água da Pedra, também em Abaiara.

A deputada Marta Gonçalves (PSB) é autora do PL 214/25, que trata sobre o reconhecimento da iguaria popular conhecida como “pratinho” como de relevante interesse cultural do Estado.

O 215/2025, do deputado Romeu Aldigueri (PSB), reconhece a Pedra do Itagurussu, localizada na sede do município de Viçosa do Ceará, na Serra da Ibiapaba, como de relevante interesse cultural para o Ceará.

Outros 11 projetos de indicação iniciaram tramitação: o 138/25, do deputado Bruno Pedrosa (PT); o 139/25, da deputada Dra. Silvana (PL); o 140/25, do deputado De Assis Diniz; o 141/19, do deputado Antônio Henrique (PDT); o 142/25, do deputado Carmelo Neto (PL); o 147/25, do deputado Acrísio Sena (PT), e o 148/25, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB). O deputado Cláudio Pinho (PDT) é autor de quatro projetos de indicação: o 143/25, 144/25, 145/25 e 146/25.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Vandecy Dourado