Gestão dos aeroportos estaduais e outros 21 projetos começam a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 24ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (08/04), uma mensagem do Poder Executivo que passa a administração dos aeroportos estaduais para a Secretaria de Turismo (Setur) iniciou a tramitação na Casa. Além desse projeto, outros 21 projetos de deputados começaram a tramitar, entre eles 14 de lei e sete de indicação. A leitura do expediente foi realizada pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB), em sessão transmitida pelo canal do YouTube da Alece.

O Governo do Estado é autor do projeto de lei 31/2025, que altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, com alteração na estrutura da administração estadual. O projeto diz respeito à competência para tratar de matérias relativas à gestão de aeroportos e campos de pouso sob delegação do estado do Ceará, que passará a ser uma atribuição da Secretaria de Turismo do Estado, e não mais da Superintendência de Obras Públicas (SOP), como é atualmente. 

Dos projetos de lei de autoria de deputados, o 228/2025, do deputado David Durand (Republicanos), institui o Março Verde - Mês de Conscientização sobre a Saúde Visual no Estado do Ceará. O 229/2025, da deputada Larissa Gaspar (PT), altera a Lei n.º 12.640, de 14 de novembro de 1996, para vedar qualquer cobrança adicional aos consumidores por utilização de garrafa térmica com água.

Larissa Gaspar também propõe, por meio do PL 232/2025, que as empresas que firmarem contratos com a Administração Pública estadual devem garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Outro PL de iniciativa da parlamentar é o 242/2025, que trata do uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Estado.

De autoria do deputado Stuart Castro (Avante), o PL 230/2025 dispõe sobre o Programa Ceará - Meu Veículo Digital no Estado, com foco na modernização e digitalização dos processos de transferência, vistoria e registro contratual de veículos automotores, por meio de inteligência artificial e blockchain. Também do mesmo parlamentar, o 231/2025 denomina de Francisco Célio Barrozo Gomes a escola de ensino médio em tempo integral a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no município de Mulungu.

O 233/2025, do deputado Firmo Camurça (União), denomina de Rotatória José Adauto Bezerra a rotatória de acesso ao bairro Socorro, localizada no quilômetro 514,8 da CE-060, Rodovia Francisco Humberto Bezerra, em Juazeiro do Norte.

Do deputado Missias Dias (PT), o 234/2025 institui a Política Estadual de Microflorestas Urbanas. Já o deputado Guilherme Landim (PSB), por meio do PL 236/2025, inclui a Festa de São Pedro, patrono do município de Abaiara, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O deputado Bruno Pedrosa (PT) é autor de quatro projetos de lei. O 237/2025 institui o Dia Estadual do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), enquanto o 241/2025 versa sobre a criação da Semana Estadual do Sesc e Senac, dedicada à celebração e reconhecimento das contribuições das duas instituições.

De mesma autoria, o 239/2025 denomina de Engenheiro André Laureano de Aragão a escola de ensino médio em tempo integral a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no município de Croatá. Já o 238/2025 denomina de José Pedrosa Júnior a escola de ensino médio em tempo integral a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no município de Nova Russas. 

O projeto de lei 240/2025, de iniciativa do deputado Alcides Fernandes (PL), estabelece a gratuidade nas passagens dos transportes coletivos intermunicipais aos estudantes de cursinhos pré-vestibulares no âmbito do Estado.

O deputado Sérgio Aguiar, que secretariou os trabalhos do início da sessão, leu ainda os seguintes projetos de indicação: 155/2025, de autoria da deputada Dra. Silvana (PL); o 156/2025, do deputado Alcides Fernandes; o 157/2025, do deputado Missias Dias; o 158/2025, 160/2025 e 161/25, do deputado Bruno Pedrosa, e o 159/2025, de iniciativa do deputado Carmelo Neto (PL).

Foram lidas também duas correspondências: um ofício oriundo do gabinete do governador, que informa sobre prestação de contas do Governo do Estado relativa ao exercício de 2024 e outro, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que encaminha a prestação de contas do órgão também referente ao exercício do ano passado.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
 

Edição: Vandecy Dourado