Fundo Estadual da Criança e Adolescente faz prestação de contas e convida sociedade a contribuir

Nesta terça-feira (06/05), a Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou audiência pública para apresentação da prestação de contas do Fundo Estadual para Criança e Adolescente (Feca), que tem como objetivo a captação de recursos e sua aplicação em ações de atendimento a crianças e a adolescentes em situação de risco pessoal e social. 

O fundo é gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedca-CE), que determina como será a aplicação dos recursos, contando com a operacionalização técnico-administrativa da Secretaria da Proteção Social (SPS).

A reunião atendeu a requerimento da deputada Luana Régia (Cidadania), que ressaltou o compromisso da comissão com a transparência, o controle social e com a promoção dos direitos fundamentais de meninas e meninos em situação de vulnerabilidade. Ela explicou que o Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Ceará é uma ferramenta essencial de financiamento de políticas públicas que garantem proteção integral à infância e à adolescência.

A parlamentar explicou que o objetivo desse debate também é mobilizar a sociedade para contribuir com essa causa, por meio da destinação de parte do imposto de renda, bem como lançar a Campanha Leão dos Direitos, que tem o propósito de “incentivar pessoas físicas e jurídicas a destinar parte do seu imposto ao Feca, transformando tributos em oportunidades de vida, educação, proteção e dignidade para todas as crianças e adolescentes”, pontuou. 

A presidente do Cedca-CE, Lorena Vitor Loureiro, reforçou a importância que esses recursos têm na transformação de vidas de crianças e adolescentes, além da continuidade de projetos de grande impacto social.

A secretária executiva do Cedca-CE, Conceição Nunes, esclareceu que toda pessoa física pode doar até 6% do imposto devido no exercício financeiro e 3% por ocasião da Declaração anual do Imposto de Renda. Já pessoas jurídicas tributada com base no lucro real, podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido. Ela frisou que as entidades são chamadas a partir de um edital, que tem regramento rígido e as entidades participantes são fiscalizadas para garantir lisura no uso desse dinheiro. 

“Para este ano, temos 36 entidades para repassar recursos”, informou. "Este ano, a gente vai abrir um edital de chamamento público com todas as temáticas, com valor de R$ 12 milhões e a resolução já foi aprovada. O Fundo Estadual para Criança e Adolescente, atualmente, tem R$ 28 milhões na conta”, ressaltou. 

Outros resultados foram explicados pela auxiliar técnica do Feca, Raíssa Estela, que informou que, em 2024, foi realizado o gerenciamento de termos de fomento de 21 Organizações da Sociedade Civil, que impactaram 2.106 crianças e 1.703 adolescentes, além de 1.571 operadores do sistema de garantia de direitos e 719 família.

"O valor total repassado em 2024 foi de R$ 8.053.500. A média percentual de execução está em  80% a 90% dos projetos concluídos. A gente tem entidades atendidas em Fortaleza, Região Metropolitana, Serra da Ibiapaba, Maciço de Baturité e Cariri", informou.

Para a representante do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e da Juventude, defensora Sandra Moura de Sá, a audiência acontece em um momento muito oportuno para que a população saiba que pode colaborar“repassando parte do seu imposto de renda a esse fundo que vai se transformar em programas, em ações voltadas à garantia de direito da criança e adolescente. E a Defensoria Pública só tem a agradecer e a contribuir no que puder para esse debate, para a fiscalização desses recursos”, declarou. 

O promotor de justiça, Lucas Felipe Azevedo de Brito, reforçou que a prestação de contas, durante uma audiência na Alece, traz ainda mais credibilidade às ações e colabora para que os contribuintes se sintam estimulados a repassar parte do IR para o Feca. “Nós estamos falando aqui é de controle social, porque quando você presta contas, quando você mostra a transparência, você está dando oportunidade para a sociedade fazer o controle social da gestão do fundo e também, talvez o principal, motivando toda a população a contribuir a fazer a sua destinação no momento da declaração de renda para esse fundo tão importante”, apontou.

Representantes do Instituto Primeira Infância (Iprede), Associação Peter Pan e Associação Beija-flor explicaram a importância desses recursos para manutenção dos projetos e sugeriram maior divulgação da possibilidade de destinar parte do imposto de renda para o Fundo Estadual para Criança e Adolescente.

Às representantes do Comitê de Participação de Adolescentes, Ester Duarte Matos e Luna Caroline, agradeceram pelo convite para poderem acompanhar a prestação de conta e por poderem representar os jovens atendidos por projetos que recebem recursos do fundo. 

A audiência pública teve a presença de crianças e adolescentes atendidos por instituições contempladas com recursos do Feca, que acompanharam o debate. A reunião também contou com as apresentações musicais do Coral Vozes do Amanhecer e do coral do projeto Tocando o Futuro, atendido por recursos do fundo. 

Confira abaixo a íntegra da sessão solene: 

Edição: Clara Guimarães