Alece aprova projeto que altera gestão de recursos da Defensoria Pública do Estado do Ceará
Por Luciana Meneses01/07/2025 12:22 | Atualizado há 4 horas
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Votação ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira (01/07)
- Foto: José Leomar / Alece
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta terça-feira (01/07), duas proposituras, sendo um projeto de lei complementar e um projeto de lei.
O projeto de lei complementar n.º 12/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), altera a Lei Complementar n.º 06, de 28 de abril de 1997. Com a alteração, possibilita-se à Defensoria Pública Geral do Estado Ceará uma melhor gestão da compensação aos defensores públicos do exercício de atividades, além daquelas próprias de seus cargos e respectivas atribuições.
Também foi aprovado o projeto de lei n.º 32/25, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que cria o cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final na comarca de Maracanaú; altera a estrutura organizacional das promotorias de Justiça previstas na Lei n.º 16.681, de 3 de Dezembro de 2018; e cria cargos de servidores do quadro de pessoal.
Edição: Geimison Maia
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