Projetos aprovados na Alece promovem inclusão de PcDs no Ceará

O Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), completou 10 anos no último dia 6 de julho. A legislação foi criada com o intuito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania desse grupo.

Os estados brasileiros são fundamentais na efetivação do estatuto e exercem esse papel por meio da elaboração de leis e políticas públicas para promover a inclusão. Assim, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem debatido uma série de propostas para a população com deficiência com o intuito de assegurar a aplicação efetiva das normas já existentes, ampliar a proteção e fortalecer a rede de atendimento disponível no Estado. 

Uma das propostas já aprovadas na Alece foi a Lei Estadual n.° 18.944/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência e completou um ano de sanção pelo Governo do Estado agora em julho de 2025. O dispositivo tem o objetivo de garantir que PcDs tenham plenos direitos de cidadania, inclusão social e acessibilidade em todas as áreas e atividades, além de definir metas e orientações para implementação de políticas inclusivas e participação ativa dessa população na sociedade. 

Também aprovada na Casa e sancionada há sete meses, a Lei n.º 19.115/2024 institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no Estado do Ceará com o objetivo de efetivar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais a fim de promover a inclusão social.

Outra proposta que também já está em vigor é a Lei n.º 19.116/2024, que estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública estadual para que possam prestar assistência a cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência que precisem de cuidados e atenção especiais.

Já a Lei Estadual n.° 18.789/2024 institui o Setembro Azul como o mês estadual dedicado a ações de conscientização voltadas para as pessoas com deficiência auditiva. Outra legislação já sancionada é a de n.° 19.023/2024, que cria o Selo Instituição Parceira da Corridinha Inclusiva, que reconhece as pessoas jurídicas que incluam em suas competições atléticas a modalidade de corrida voltada para crianças com deficiência - como transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras, deficiência oculta, transtorno de comportamento, transtorno global do desenvolvimento, síndrome de Down, com lesão cerebral, com deficiência física, visual e auditiva.

De iniciativa de parlamentares, foi aprovada pelo Plenário da Alece a Lei n.º 18.505/23, oriunda do projeto de lei n.º 877/23, da deputada Luana Régia (Cidadania), que institui no Ceará a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. 

Outra lei aprovada foi a de n.º 18.572/23, criada a partir do PL n.º 236/23, de autoria do deputado Júlio César Filho (PT). O texto determina a inclusão de sinalização de piso tátil nos acessos externos e dependências dos órgãos públicos estaduais para garantir a acessibilidade das pessoas cegas.

Também foram aprovados projetos de indicação voltados para esse público. O de n.º 94/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), sugere a coleta residencial de materiais para exames laboratoriais das pessoas idosas e deficientes. Já o n.º 302/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), propõe a distribuição de óculos inteligentes, óculos de grau e outras tecnologias para alunos e professores deficientes visuais, das escolas públicas. E o n.º 622/23, do deputado Guilherme Landim (PSB), propõe a instituição do Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual no âmbito do Estado. 

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA ALECE

Nos últimos dois anos, mais de 60 projetos de lei voltados para inclusão de pessoas com deficiência foram apresentados e estão tramitando na Casa, como o PL n.º 407/25 do deputado De Assis Diniz (PT), que dispõe sobre a criação do Selo Instituição Inclusiva, destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual.

De autoria da deputada Marta Gonçalves (PSB), o PL n.º 283/25 institui o Programa de Combate ao Cyberbullying contra Pessoas com Deficiência no Ceará. Do deputado Cláudio Pinho (PDT), o projeto de lei n.º 262/24 institui a necessidade de certificação de funcionários e colaboradores de empresas prestadoras de serviços públicos no Estado acerca dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.

O projeto de lei n.º 580/25, proposto pelo deputado Nizo Costa (PT), com coautoria do deputado Guilherme Bismarck (PSB), define uma Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. 

Da deputada Larissa Gaspar (PT), o PL n.º 221/25, propõe a aplicação de multa ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar matricular aluno com transtorno do espectro autista (TEA) ou qualquer outro tipo de deficiência.

O PL de n.º 840/24, do deputado Guilherme Landim (PSB), cria o Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência no Estado do Ceará. O deputado Júlio César Filho (PT) propôs, por meio do projeto de lei n.º 173/24, que os consumidores deficientes visuais recebam em braille a conta de consumo nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e similares. E a deputada Emilia Pessoa (PSDB) apresentou o PL n.º 117/24, que institui a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos do direito de atendimento prioritário a pessoas com deficiência em repartições públicas e empresas concessionárias no Estado.

Além dos projetos de lei, existem cerca de 40 projetos de indicação voltados para população de PcDs de autoria de parlamentares. Para conhecer essas e outras iniciativas, acesse a página de proposições da Alece. É possível conhecer as matérias - projetos de lei, de indicação, de lei complementar, de resolução, de decreto legislativo, assim como de propostas de emenda constitucional - que estão em análise e as que já foram deliberadas.

Edição: Geimison Maia