CCJR aprova quatro projetos do Poder Executivo e 21 de parlamentares

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, nesta terça-feira (05/08), sua primeira reunião ordinária deste semestre, em que foram aprovados sete projetos de lei, sendo quatro deles de autoria do Poder Executivo e 18 projetos de indicação.

Os projetos de lei do Poder Executivo aprovados foram: o de n.º 49/2025, que revoga a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF), agora extinto, conforme o projeto; o de n.º 51/2025, que dispõe sobre gratificação pelo exercício de atividade com risco de vida ou saúde em unidade da Rede de Saúde Pública Estadual; o de n.º 53/2025, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec), vinculado ao Procon Ceará, e o de n.º 54/2025, que autoriza o Poder Executivo a pagar indenização por desapropriações e desapossamentos decorrentes da obra do Anel Rodoviário.

Também foi aprovado o PL de n.º 130/20203, do deputado Queiroz Filho (PDT), que pede o desarquivamento do projeto de lei n.º 329/2022, que denomina de Francisco Ferreira Gomes o trecho da rodovia CE-176 que liga a BR-222 à CE-362, no distrito de Olho D’água do Pajé, no município de Sobral. 

De autoria do mesmo deputado, o projeto de lei n.º 332/2023, que denomina de Maria da Conceição Machado Lima (Tia Machadinha) o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no município de Crateús, também foi aprovado. O texto acompanha uma emenda modificativa do próprio Queiroz. 

A deputada Larissa Gaspar (PT) também teve um PL aprovado. Foi o de n.º 268/2023, que dispõe sobre a proibição, no estado do Ceará, de artifícios arquitetônicos em parques, praças, jardins ou outros espaços de livre acesso destinados a impedir a permanência de pessoas em espaços públicos, capazes de causar desconforto, ofender moralmente ou provocar injúria física. 

Também foram aprovados os seguintes projetos de indicação: n.º 520/2023 e 533/2023, de Leonardo Pinheiro (Progressistas); n.º 730/2023, 209/2024 e 231/2024, de Gabriella Aguiar (PSD); n.º 24/2024 e 149/2024, de Stuart Castro (Avante); n.º 116/2024, 105/2025, 134/2025 e 224/2024, de De Assis Diniz (PT); n.º 407/2024, de Jeová Mota (PSB); n.º 57/2025, de Bruno Pedrosa (PT); n.º 128/2025, de Emilia Pessoa (PSDB); n.º 213/2024, de Evandro Leitão (PT); n.º 300/2024, de Queiroz Filho; n.º 254/2024, de Nizo Costa (PT), e n.º 147/2025, de Acrísio Sena (PT). 

Participaram da reunião os deputados Salmito (PSB), Missias Dias (PT), Guilherme Sampaio (PT), Júlio César Filho (PT), Sargento Reginauro (União), Queiroz Filho, Agenor Neto (MDB), Jô Farias (PT), Nizo Costa, Antônio Henrique (PDT), Pedro Matos (Avante), Lucinildo Frota (PDT) e Leonardo Pinheiro.

Edição: Clara Guimarães