Começa a tramitar na AL projeto sobre remuneração de servidores

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (30/04), começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, o projeto de indicação nº 44/14, de autoria da deputada Eliane Novais (PSB), que altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei n°15.523/14.

A matéria dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional. Atualmente o parágrafo 1° da Lei diz que nenhum servidor público receberá remuneração, proventos e pensão em valor total inferior a R$ 764,22.

Com a modificação proposta pela deputada, para efeito de composição da remuneração, de que trata esse artigo, excluem-se adicional de férias, salário-família, auxílio alimentação, gratificações por prestação de serviços extraordinários, adicional noturno e aumento remuneratório, previsto no artigo 2° da Lei n° 15.033/11. De acordo com a autora, esse projeto vem contribuir para que as remunerações não sejam reduzidas, enquanto a jornada de trabalho aumentou em mais duas horas diárias.

Foi lido ainda ofício, de autoria da Secretaria da Fazenda do Ceará, encaminhando os demonstrativos do 1º trimestre referentes ao exercício de 2014 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo do Estado. No caso de projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
YI/AT