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Novo Código Comercial Brasileiro é discutido na Assembleia Legislativa

Por ALECE
28/05/2012 20:09 | Atualizado há 3 semanas

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- foto: Marcos Moura

A Assembleia Legislativa sediou, na tarde desta segunda-feira (28/05), debate sobre o Projeto de Lei 1572/11, que institui o novo Código Comercial Brasileiro. A atividade foi promovida pela Câmara dos Deputados, em parceria com a Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço da Casa Legislativa Estadual. O evento, coordenado pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é o primeiro de sete encontros que serão realizados em diversos estados brasileiros.

De acordo com o deputado federal, o objetivo é abrir um diálogo para que o Parlamento e as entidades cearenses possam sugerir propostas que englobem interesses do Estado e do Nordeste. “O comércio é indutor do desenvolvimento daí a necessidade de um amplo debate com os diversos segmentos sociais”, afirmou. Para ele, devem ser sugeridas propostas que englobem incentivos fiscais, redução de impostos e outras mudanças na área tributária.

O presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço da Assembleia, deputado Sérgio Aguiar (PSB), ressaltou a importância da matéria que tramita na Câmara Federal. “O Código Comercial irá estabelecer uma relação benéfica entre os produtores de bens e serviços, os comerciantes e os consumidores. Nesse sentido, avançaremos na legislação para um maior desenvolvimento econômico do País”, explicou.

O advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Fábio Ulhoa Coelho, destacou a composição dos preços de produtos e serviços no Brasil. Para ele, deve haver um equilíbrio no tripé: custo, lucro e taxas de risco. “Para baratear os preços dos produtos e serviços é necessário combate o risco jurídico, através da organização da legislação. O Código Comercial, além de simplificar a vida do empresário e dar segurança jurídica, vai reduzir o risco jurídico e como conseqüência reduzir os preços para o consumidor”, afirmou.

Para o doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Tiago Asfor Rocha Lima, além da segurança jurídica, o novo Código vai regulamentar com maior clareza a dissolução de sociedades assimétricas que são aquelas entre empresários de níveis sociais diferentes.

O juiz federal titular da 19ª Vara Federal de Recife, Bruno Leonardo Câmara, disse que os países mais desenvolvidos possuem códigos comerciais próprios que regulamentam as relações de consumo. Ele abordou ainda as novidades do projeto. “Entre as novidades do código brasileiro estão a definição dos princípios de crédito e a disciplina dos títulos de crédito por meio virtual, além do físico”, acrescentou.

Também fizeram parte do debate os deputados federais Paes Landim (PTB-PI), Vicente Cândido (PT –SP), Severino Ninho (PSB-PE), Laercio José de Oliveira (PR-SE); a especialista em Direito do Marcado Financeiro pelo Ibmec Business School, Uinei Caminha e o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL), Honório Pinheiro, além de entidades relacionadas ao assunto.
DP/JU

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