Prevenção e atendimento à mulher vítima de violência: apoio e acolhimento

As mulheres que sofrem os mais diversos tipos de violência contam hoje, no estado do Ceará, com uma rede diversa de equipamentos voltados ao acolhimento de vítimas e para o enfrentamento e prevenção de casos.

Entre as diretrizes que norteiam essas ações está a integração de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. 

No Ceará, um dos principais equipamentos que compõem a rede de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência é a Casa da Mulher Brasileira (CMB), que acolhe a vítima e encaminha a denúncia aos órgãos competentes. 

A Casa, localizada no bairro Couto Fernandes, em Fortaleza, abriga a Delegacia de Defesa da Mulher; o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) do Ministério Público do Ceará (MPCE); o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado; o Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde, do município de Fortaleza, e o Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher.

A mulher que busca atendimento na Casa da Mulher Brasileira passa por acolhimento, triagem e atendimento psicossocial. Em seguida, ela é encaminhada aos órgãos ou serviços disponíveis. Além disso, a Casa oferta cursos de capacitação profissional dentro da promoção da autonomia econômica, alternativas de abrigo temporário e espaço infantil para as crianças que estejam acompanhando as mães. O atendimento é 24 horas, em todos os dias da semana.

Idealizadas a partir da Casa da Mulher Brasileira, o Ceará conta também com três Casas da Mulher Cearense, geridas pelo Governo do Estado. Os equipamentos estão presentes em Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral. Os endereços das Casas estão disponíveis no site da Secretaria de Proteção Social do Estado (SPS).

FIM DO CICLO DE VIOLÊNCIA

Buscar ajuda quando se está em uma condição de violência doméstica é um dos primeiros passos para sair dessa realidade. Ana (nome fictício) é assistida pela Casa da Mulher Cearense de Juazeiro do Norte. Ela sofreu por muitos anos e fala da dificuldade de sair do ciclo de violência. 

O apoio que recebeu da Casa da Mulher Cearense foi fundamental para superar a situação de violência e a ajudou inclusive a ingressar na universidade onde cursa Direito. “Procure uma Casa da Mulher Cearense, que tem profissionais qualificados para te auxiliar a sair desse risco”, aconselha.

Áudio editado para proteger a identidade da entrevistada

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

O Estado conta também com ações da Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem), que orienta as mulheres sobre seus direitos, presta assistência jurídica e acompanha todas as etapas do processo judicial, de natureza cível ou criminal. De janeiro a agosto de 2022, o Nudem registrou 5.777 atuações, das quais 4.893 foram de atendimentos às mulheres que são vítimas de violência doméstica. O número representa uma média de 600 atendimentos por mês.

Já o Ministério Público do Ceará (MP-CE) promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres, além de atuar na fiscalização dos serviços da rede de atendimento. A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), Lucy Antoneli, explica que o Ministério Público é o órgão detentor da ação penal, podendo processar o agressor para punição efetiva; faz o acompanhamento do processo criminal e solicita ainda medidas protetivas. Além do âmbito penal, o MP atua como um articulador de políticas públicas, trabalhando para o avanço e ampliação das ações de defesa e proteção à mulher. 

Promotora de Justiça e coordenadora do Nuprom, Lucy Antoneli  Foto: Divulgação MP/CE

Lucy Antoneli observa também que a própria Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é mais que uma legislação apenas punitiva. “Antes de tudo, essa é uma lei protetiva da mulher, uma lei que entende que precisamos desmistificar o machismo e trabalhar também com o homem agressor”, pontua.

Mesmo com toda essa rede de proteção direcionada ao combate à violência contra as mulheres, os crimes de violência doméstica e feminicídio não param de aumentar. Ainda para a promotora Lucy Antoneli, “essa rede ainda não é suficiente para todo o cuidado e atendimento à mulher”, o que pode vir a acontecer com a ampliação de mais unidades da Casa da Mulher Cearense, que deve vir a fortalecer a rede de atendimento além da capital. 

“Precisamos avançar nesse atendimento à mulher. Dessa forma, avançar também nas medidas protetivas, na avaliação e gestão do risco da mulher, para que sejam cada vez mais ajustáveis às necessidades dela. Que seja cada vez mais eficaz e imediato, para prevenir e avançar no atendimento a essa mulher”, pontua.

Integram ainda a rede de enfrentamento e prevenção à violência contra mulheres: a Polícia Militar e a Polícia Civil, que atuam diretamente no atendimento imediato e investigação de casos de violência; os serviços de saúde – principais portas de entrada no acolhimento de mulheres em situação de violência –, que, a partir da Lei 13.931/2019, são obrigados a notificar à autoridade policial, no prazo de 24 horas, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência doméstica; os centros de referência de atendimento à mulher (CRAMS); os centros de referência da assistência social (Cras); as casas de abrigo; os juizados especiais; as secretarias da Mulher no âmbito estadual e municipal, as Delegacias de Defesa da Mulher na capital e interior do Estado, entre outros serviços especializados. 

Outro mecanismo que fortalece o enfrentamento à violência doméstica é a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos, além de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento.

Apesar de o Ligue 180 também ser um canal de denúncias, não é recomendado para casos que necessitem do acionamento imediato da polícia ao local. Nesses casos, o recomendado é ligar para o 190, central direta dos órgãos de segurança pública. Para o 180 deve-se ligar, por exemplo, quando você sabe que uma mulher é vítima de violência, mas ela não faz a denúncia.

AÇÕES TRANSVERSAIS NO JUDICIÁRIO

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) também tem fortalecido o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas no Estado. Além de ser o poder que julga e define as penas para os infratores e autores de violência contra a mulher, o Tribunal de Justiça desenvolve ações transversais, em colaboração com outros órgãos públicos, privados e organizações não governamentais, que miram na educação de jovens e na prevenção da violência.

Essa atuação do Judiciário vai ao encontro das diretrizes instituídas pela Lei Maria da Penha. De acordo com a titular do 1° Juizado da Mulher de Fortaleza, juíza Rosa Mendonça, essa é uma “lei revolucionária”, que traz e determina uma série de ações punitivas, mas também preventivas e de assistência, que competem aos juízes, Ministério Público, Defensoria, outros órgãos e a sociedade em geral.

 “A Lei Maria da Penha dá ao juiz não apenas o papel de despachar. Ela determina que o juiz e juíza especializados em violência doméstica tenham que sair do gabinete para dar esse suporte, esse atendimento”, pontua. 

É URGENTE TRABALHAR O HOMEM

Além das iniciativas de atendimento, acolhimento da mulher, o TJCE desenvolve um importante trabalho com homens agressores. Para a juíza Rosa Mendonça, além da punição, são necessárias ações de conscientização com quem pratica o crime.

E, para fortalecer a rede de assistência à vitima da violência e a independência econômica da mulher, o TJCE firmou, este ano, um acordo de cooperação técnica com o Governo do Estado, Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) para disponibilizar 309 vagas em cursos profissionalizantes e educação continuada a mulheres com processo nos juizados de Violência Doméstica e/ou assistidas pela Secretaria de Segurança e Proteção Social (SPS) em Fortaleza, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte.

Em outra iniciativa, o Tribunal criou o robô intitulado “Maria da Penha”. O canal realiza o atendimento ao público externo através do WhatsApp e direciona o atendimento de forma automática. O WhatsApp “Maria da Penha” atende pelo número (85)3108-2978.

Visando dar celeridade no acolhimento dos casos de violência contra a mulher, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no último ano, leis que priorizam o atendimento de vítimas da violência doméstica em equipamentos públicos. A Lei nº 18.076/22, por exemplo, estabelece como um dos critérios a ser utilizado para determinar prioridade no atendimento nas delegacias de Polícia Civil ser a pessoa criança, adolescente, mulher ou idosa, vítima de violência ou abusos sexuais. A lei é oriunda de um projeto do deputado David Durand (Republicanos), que apontou a necessidade de atendimento humanizado para essas vítimas.

O Estado conta também com a Lei de nº 18.047/22, que assegura, na rede pública de saúde do Estado, como um dos critérios a serem utilizados para determinar a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicossocial, assim como em cirurgia plástica reparadora quando o dano físico demande procedimento cirúrgico estético e seja a mulher vítima de violência doméstica e familiar. O autor do projeto que originou a lei é o deputado Agenor Neto (MDB).

Na próxima reportagem da série produzida pela Agência de Notícias para discutir sobre a violência contra a mulher e a busca pela superação desse fenômeno, serão apresentadas ações do Parlamento cearense para reforçar essa luta, como a criação da Procuradoria Especial da Mulher. Na primeira reportagem da série foram mostrados os números da violência no Ceará e no Brasil e a iniciativa de deputados para a criação do “Dossiê Mulher", que consiste na sistematização periódica de estatísticas sobre as mulheres vítimas de violência.

A série conta com reportagens dos jornalistas Bárbara Danthéias, Gleydson Silva e Geimison Maia; produção e edição de Clara Guimarães; revisão de Carmem Ciene, edição de áudio de Marcus Ulysses; imagem e edição de vídeo, Odério Dias; arte do Núcleo de Publicidade Institucional da Agência de Notícias.

Edição: Clara Guimarães