Acrísio Sena propõe debate sobre prevenção predial e critica decisão do STF sobre pejotização

O deputado Acrísio Sena (PT) alertou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (23/04), para o risco de desabamento de prédios em Fortaleza. Ele defendeu a atualização e aplicação efetiva da Lei Municipal nº 9.913/2012, de sua autoria quando vereador, que obriga a realização de vistorias técnicas e manutenções periódicas em prédios públicos e privados da capital cearense.

“Hoje eu chamaria essa lei de ‘lei da prevenção predial’. Ela tem o objetivo de salvar vidas”, disse o parlamentar, que anunciou a solicitação de uma audiência pública conjunta com a Câmara Municipal de Fortaleza para discutir a efetividade da norma. “Queremos sentar à mesa com todos os representantes: Prefeitura, Defesa Civil, Bombeiros, e prevenir novas tragédias”, frisou. 

Acrísio sugeriu que a fiscalização comece pelos imóveis com mais de 50 anos, que demandam inspeções obrigatórias das estruturas físicas, elétricas e hidráulicas. Ele citou reportagem do Diário do Nordeste que revelou o risco de desabamento em cinco prédios residenciais em Fortaleza. Além disso, alertou também que há cerca de 300 imóveis fechados apenas no Centro da cidade. “É preciso agir antes que aconteçam novas tragédias como a do Edifício Andréa”, frisou, em referência ao prédio que desabou na cidade em 2019, em que nove pessoas morreram.

O parlamentar assinalou que também pretende promover seminários sobre o tema nos municípios de Sobral e Juazeiro do Norte, visando ampliar o debate sobre a prevenção predial no interior do Estado.

Além disso, lembrando a aproximação do dia 1° de maio, Dia do Trabalhador, Acrísio Sena também criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu processos relacionados à chamada "pejotização" das relações de trabalho, quando o quando empregador contrata trabalhadores como pessoas jurídicas (empresas) em vez de físicas.

“Essa medida é draconiana, sepulta a CLT e traz prejuízos profundos à classe trabalhadora”, afirmou. Ele alertou para o impacto da precarização no futuro da Previdência. “As novas gerações correm o risco de não ter aposentadoria”, disse. 

Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) reforçou o posicionamento do deputado Acrísio, destacando que os direitos trabalhistas são fruto de anos de luta do movimento sindical. “Jamais podemos aceitar o retrocesso. Essa Casa deve se posicionar formalmente contra a medida do ministro Gilmar Mendes”, defendeu.

A deputada Dra. Silvana (PL) destacou a necessidade de incluir prédios públicos na fiscalização. “Infelizmente, escolas, creches e hospitais estão com teto caindo, estrutura cedendo. A lei também tem que valer nesses casos”, cobrou.

Já o deputado Antônio Henrique (PDT), que foi vereador na mesma legislatura que aprovou a lei em Fortaleza, defendeu que todos os municípios cearenses adotem legislação semelhante. “Não sabemos o que está por trás de cada concreto, de cada reboco. Só com prevenção podemos evitar novas tragédias. A lei deve ser colocada em prática em todo o Ceará”, afirmou.

Edição: Lusiana Freire