Três projetos do Poder Executivo iniciam tramitação nesta terça na Alece

Durante a abertura dos trabalhos da 57ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (01/07), 28 novos projetos iniciaram tramitação. Três são de autoria do Poder Executivo, um da Defensoria Pública e 24 de parlamentares - sendo 17 projetos de lei e sete de indicação. A leitura das matérias foi feita pela deputada Larissa Gaspar (PT), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Entre as proposições do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 11/2025 propõe uma atualização na Lei Complementar n.º 329/2024, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). A mudança busca deixar claro que as revisões salariais gerais se aplicam aos novos valores definidos na lei. Segundo o Governo, trata-se de um ajuste técnico que não altera a política salarial já aprovada, mas reforça a clareza, segurança jurídica e transparência na aplicação da norma.

Outras duas matérias do Executivo também começaram a tramitar. O projeto de lei (PL) 46/2025, que autoriza o pagamento de indenizações por desapropriações e desapossamentos ligados à implantação do Polo Industrial Automotivo do Ceará, em Horizonte; e o PL 47/2025, que cria uma modalidade de aquisição centralizada de produtos da agricultura familiar para atender demandas institucionais do Poder Executivo.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) é autora do projeto complementar 12/2025. A proposta modifica a Lei Complementar n.º 06/1997 para permitir que licenças compensatórias dos defensores públicos possam ser convertidas em pagamento em dinheiro (pecúnia), quando não forem usufruídas. A medida visa garantir a continuidade dos serviços, evitar substituições frequentes e assegurar uma indenização justa aos profissionais. Os custos serão cobertos pelo orçamento já previsto para o órgão.

Entre os projetos de lei de autoria parlamentar, o deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor de duas propostas: 566/2025 e 567/2025, que incluem, respectivamente, os eventos Acopiara Junina e Festeja Iguatu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O deputado Cláudio Pinho (PDT) protocolou o projeto 568/2025, que institui os Distritos Turísticos no Estado do Ceará, e o 570/2025, que cria o Programa "Leito Certo", com a finalidade de contratualização preventiva de leitos hospitalares com a rede privada, em caso de alta ocupação da rede pública estadual.

Já o deputado De Assis Diniz (PT) apresentou quatro projetos: o PL 571/2025 cria o Programa de Incentivo à Escrita Ativa Infantojuvenil; o 572/2025 institui a Rede Estadual de Arquivos Históricos Municipais do Ceará e estabelece política de preservação documental descentralizada 573/2025 estabelece a Política de Divulgação de Livros de Autores Cearenses nas escolas estaduais; e o 577/2025 dispõe sobre diretrizes para a criação do Programa de Conscientização e Proteção de Gestantes em Situação de Rua e Gestantes Dependentes Químicas no Estado.

Outros projetos que iniciaram tramitação incluem o 574/2025, do deputado Simão Pedro (PSD), que institui a Campanha Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Sarcopenia no Ceará; o 575/2025, da deputada Jô Farias (PT), que reconhece o cuscuz como Patrimônio Gastronômico, Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará e define o dia 19 de março como o Dia Estadual do Cuscuz; e o 576/2025, do deputado Missias Dias (PT), que cria o Dia Estadual do Estado Laico.

O deputado Renato Roseno (Psol) protocolou o PL 578/2025, que trata da responsabilização administrativa em caso de prática de esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero e estabelece o dia 26 de junho como data de conscientização e combate a essas práticas no Estado do Ceará.

O 579/2025, do deputado Antônio Henrique (PDT), reconhece o Instituto Semear como de utilidade pública. O 580/2025, do deputado Nizo Costa (PT), institui a Política de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência. Já o PL 581/2025, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Enéas Olímpio da Silva a Escola de Ensino Médio (Tempo Integral) construída na Rua Joaquim Holanda Campelo, S/N, Jatobá, no município de Iracema. 

O PL 582/2025, do deputado Bruno Pedrosa (PT), declara a Exposição Agropecuária de Santa Quitéria como bem de destacada relevância histórica e cultural. O PL 584/2025, de autoria do deputado Carmelo Neto (PL), obriga empresas prestadoras de serviços por assinatura, que ofereçam contratação online, disponibilizem também a opção de cancelamento por meio eletrônico, de forma direta e desburocratizada, no Ceará.

Sete projetos de indicação também deram entrada. O 363/2025 e o 364/2025 são de autoria do deputado Lucinildo Frota (PDT) e tratam, respectivamente, da criação de um programa de educação continuada para mães solo e da implantação do Programa “Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar”.

O deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor do projeto 365/2025, que propõe a criação de espaços de apoio psicossocial e residências assistidas para mães atípicas. 

Já o deputado Bruno Pedrosa (PDT) protocolou quatro projetos de indicação. O 366/2025 trata da retomada do Programa Avance - Bolsa Universitária; o 367/2025 propõe a inclusão de conteúdos de Direito Constitucional e Geopolítica no ensino médio; o 368/2025 sugere a criação de um programa de crédito para aquisição de motocicletas elétricas por entregadores de aplicativo; e o 369/2025 propõe isenção de custas judiciais para pessoas com deficiência em ações relacionadas a direitos fundamentais.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Vandecy Dourado