O protagonismo do Parlamento cearense na mobilização por conquistas para o Estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), ao longo dos seus 190 anos de história, tem se destacado em protagonizar mobilizações destinadas à melhoria das condições de vida do povo cearense. Além de cumprir suas competências constitucionalmente previstas como a fiscalização, apresentação, debate e votação de leis, tal atuação aproxima a Casa das demandas sociais e dos anseios da população. 

Estimulado por causas voltadas ao desenvolvimento do Estado e situações em que o bem coletivo exige uma participação mais direta, o Legislativo cearense tem se dedicado à promoção de ações e articulações de movimentos como a defesa da transposição do Rio São Francisco, prevenção e enfrentamento às drogas, combate à fome, instalação do Porto do Pecém, entre outros. 

COMBATE À ESCASSEZ HÍDRICA

A história do Ceará é fortemente marcada pelos períodos de seca e pelas lutas em prol da segurança hídrica. Nesse contexto, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará se destaca entre os agentes mobilizadores, que, ao longo dos anos, se engajaram para que o Estado pudesse ter uma estrutura capaz de fazê-lo superar a secular escassez de água.

Um dos personagens marcantes ligados ao Legislativo estadual, foi o político e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Welington Landim, que, em 1995, chegou à Casa levantando uma bandeira que, até então, poucos acreditavam: a da transposição das águas do Rio São Francisco. O filho do parlamentar, deputado Guilherme Landim (PSB), que hoje ocupa uma das 46 cadeiras da Alece, relembra que a trajetória de seu pai está intrinsecamente ligada à pauta da solução dos problemas hídricos do Estado. 

“Ele encabeçou, em 1995 ainda, a coleta de mais de um milhão de assinaturas, para pedir ao Governo Federal a execução dessa obra. Então, é um trabalho que ficou marcado na história e que o trabalho dele, à frente dessa Casa aqui, foi muito importante para que essa obra pudesse sair do papel e estar hoje atendendo os cearenses e outros estados do Nordeste também”, apontou Guilherme Landim. 

Ex-deputado Welington Landim, com o ex-governador Camilo Santana em visita às obras da Transposição do Rio São Francisco - Foto: Júnior Pio

Desde a entrega daquele abaixo-assinado ao então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, até a efetiva chegada das águas do Velho Chico ao Ceará, em 2020, muitas ações foram empreendidas pelo Parlamento cearense, como cobranças formais ao Governo Federal e realização de audiências públicas. Em 2007, ano de início das obras, foi instituído um movimento suprapartidário pela transposição, coordenado por Welington Landim, com representantes dos governos estaduais do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Já em 2016, foi criada na Alece a Comissão Especial de Acompanhamento das Obras da Transposição do Rio São Francisco, presidida pelo deputado Guilherme Landim, que atuou na fiscalização do andamento das obras, inclusive com a realização de vistorias dos trechos, assim como no acompanhamento do cumprimento do cronograma previsto.

Ainda no âmbito da segurança hídrica, o Legislativo estadual liderou, de 2007 a 2010, o desenvolvimento do Pacto das Águas, que teve como principal produto o Plano Estratégico dos Recursos Hídricos do Ceará. O documento, elaborado a partir de um processo de discussão que envolveu cerca de 10 mil pessoas e 86 instituições, constituiu-se de um conjunto de programas e subprogramas com o objetivo de garantir água em quantidade, qualidade e regularidade para os cearenses. 

A iniciativa foi promovida por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Casa e gerou importantes impactos na gestão hídrica estadual. Entre as proposições do Plano Estratégico que foram efetivadas, estão a atualização do arcabouço jurídico dos recursos hídricos no Estado; e a promoção, por parte dos municípios, da oferta de cisternas de placas, adutoras, poços profundos e pequenos sistemas de abastecimento. 

Além disso, o documento serviu de orientação para que o Projeto São José inserisse como condicionante para o financiamento de projetos de abastecimento de água a exigência de proposição de modelo de gestão para os sistemas. Segundo a especialista em gestão participativa de políticas públicas e consultora técnica do Conselho de Altos Estudos Rosana Garjulli, o trabalho de articulação coordenado pela Alece preencheu uma lacuna com relação à definição de responsabilidades de cada entidade envolvida no gerenciamento hídrico do Ceará. 

“Então, uma coisa que é muito importante é que nós trabalhamos com os próprios órgãos que são responsáveis pela ação. Não é contratado ninguém, não se paga. É tudo do compromisso institucional, um grande processo de articulação institucional”, detalhou Rosana. “Outra grande contribuição do Plano é a própria metodologia. Tudo é construído coletivamente, do diagnóstico à questão até o final”, ressaltou a especialista.

ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 

Campanha Ceará sem Drogas mobilizou mihares de estudantes em vários municípios do Estado - Foto: Júnior Pio

Em 2010, diante do crescente índice do consumo de drogas no Ceará, a Alece mobilizou o Pacto pela Vida, que avaliou o cenário local e traçou estratégias para as políticas públicas de prevenção, tratamento, repressão ao tráfico e reinserção social. Naquela época, Rosana Garjulli explica que existia muita carência com relação à temática em nível estadual. 

 “Uma grande contribuição acabou acontecendo antes do final do Pacto, que foi a produção de um material, que era um documento apresentando onde procurar ajuda. Foi uma publicação que saiu e teve grande destaque”, informou. A consultora técnica do Conselho contou que a demanda para a criação do material intitulado “DROGAS: onde buscar ajuda” surgiu durante a realização dos seminários do Pacto pela Vida, a partir das discussões e da demanda de muitas pessoas, principalmente familiares de dependentes químicos, que apareciam em busca de orientação sobre quando, como e onde procurar suporte. 

Como resultado das discussões promovidas pelo Pacto, além das ações pactuadas com os participantes, foram criadas, no âmbito do Estado, a Coordenadoria Especial de Políticas sobre Drogas, hoje transformada em Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas e, no âmbito do Município de Fortaleza, a Coordenadoria de Políticas sobre Drogas.

No mesmo eixo, em 2014 foi lançada pelo Legislativo cearense uma grande campanha “Ceará sem Drogas”, voltada a sensibilizar a sociedade cearense para a prevenção e enfrentamento da dependência química. Ao todo 65 mil estudantes, de todas as regiões do Estado, participaram de palestras e rodas de conversa ofertadas pelo projeto nos cinco anos de execução. 

PACTO PELO PECÉM 

Lançamento do Pacto pelo Pecém na Alece, em 4 de maio de 2012 - Foto: Paulo Rocha 

Com o objetivo de articular esforços a fim de diagnosticar os impactos e potencializar o desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), localizado entre Caucaia e São Gonçalo do Amarante, o Pacto Pelo Pecém foi formalizado em 2012. Durante três anos, a Assembleia Legislativa, por meio do Conselho de Altos Estudos da Alece, coordenou estudos e diálogos que tiveram como produto final a “Agenda Estratégica para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém”.

Conforme Rosana Garjulli, naquele período, já existiam muitas empresas instaladas, mas que a infraestrutura das localidades do entorno não comportavam o rápido crescimento, impactando negativamente na qualidade de vida dos moradores antigos, assim como dos trabalhadores da CIPP que se deslocavam para a região. Dessa forma, um dos aspectos tratados na agenda estratégica foi o desenvolvimento socialmente sustentável, assim como a integração dos planejamentos municipais com o Complexo. 

A partir do surgimento de novos desafios, o Pacto foi retomado em agosto do ano passado. Segundo a especialista, isso possibilitou que a equipe do Conselho retornasse ao CIPP e identificasse avanços a partir de ações propostas pelo documento organizado pela Alece.

“A gente voltou lá, 10 anos depois, e uma das coisas positivas que vimos foi que eles criaram uma associação das empresas, que hoje é bem estruturada. Eles se organizaram em fóruns temáticos de interesse das próprias empresas e das comunidades também”, relata Rosana Garjulli. 

A implantação de um sistema de gestão integrada e participativa, segundo ela, além de ser, por si só, um avanço, possibilitou também a concretização de outras propostas que estavam no escopo da agenda lançada em 2014. Já no âmbito da retomada do Pacto, os diversos atores envolvidos, vêm realizando encontros para levantamento dos cenários de oportunidade e adversidades a partir, por exemplo, da instalação do Hub de Hidrogênio Verde e a chegada da Transnordestina.

ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 

Há pouco mais de cinco anos, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretava a pandemia de Covid-19. Daquela data, até o momento do rebaixamento da doença de categoria de emergência internacional, em 2023, passaram-se três anos. Um período em que o mundo todo enfrentou grandes desafios, primordialmente no âmbito da saúde, mas que reverberavam em variados aspectos como econômicos, sociais e políticos.

No Ceará, a Assembleia Legislativa teve que adaptar seu funcionamento para que as proposições voltadas à manutenção da saúde pública e à proteção dos cidadãos cearenses não deixassem de ser apreciadas e votadas. Para além da atuação legislativa, em 2020, a partir de um acordo entre os 46 parlamentares que compunham o colegiado à época, o Poder Legislativo doou  R$ 46 milhões destinados ao combate e prevenção ao novo coronavírus. 

O montante era referente ao Programa de Cooperação Federativa, que consta na Lei Orçamentária Anual, e foi transferido à Secretaria Estadual de Saúde que concentrava as iniciativas de enfrentamento à doença. O deputado Renato Roseno (Psol), que foi um dos doadores do recurso, ressalta a contribuição dos parlamentares, e aponta que a destinação fez parte de todo um contexto de ações para atendimento das demandas da população. 

“Naquele momento, a atitude de direcionar todo o PCF para a Secretaria de Saúde para ajudar no combate ao coronavírus foi muito importante porque representou um aporte orçamentário extraordinário para o enfrentamento da pandemia. Embora fossem necessários valores maiores, porque havia um grande drama sanitário e social, acabou sendo uma contribuição expressiva porque permitiu a compra de equipamentos, de respiradores, abertura de leitos de UTIs, entre outros produtos e serviços”, detalha Renato Roseno.

Em meio ao cenário epidêmico, a Alece coordenou ainda o Pacto Contra o Coronavírus visando evitar retrocessos no controle da doença no Ceará. A iniciativa reuniu 18 instituições representativas que promoveram ações como a abertura de postos de cadastro para vacinação, a difusão de informações sobre medidas preventivas para evitar o contágio, o alerta para manutenção do uso de máscaras e a necessidade de higienização frequente das mãos. 

COMBATE À FOME NO CEARÁ 

Em 2023, cerca de 23% dos domicílios cearenses viviam em situação de insegurança alimentar (IA), de acordo com dados do Instituto de Pesquisa e Estatística Econômica do Ceará (Ipece). Diante dessa realidade, naquele ano era lançado o Pacto por um Ceará Sem Fome, pelo Governo do Ceará, do qual o Legislativo cearense foi signatário e participou ativamente. 

Entre as ações de enfrentamento à vulnerabilidade alimentar promovidas pela Alece, estão a doação de R$ 3 milhões em materiais para as cozinhas solidárias vinculadas ao projeto. Aproximadamente 9 mil equipamentos e utensílios foram entregues às 372 unidades beneficiadas, sendo 290 de Fortaleza, 42 de Caucaia e 40 do interior do Estado. 

Para a deputada Larissa Gaspar (PT), que foi a primeira presidente da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome (CPSCF) da Alece, o engajamento da Casa em mobilizações de combate à fome, como as doações às cozinhas comunitárias, a Casa reafirma seu compromisso com a vida e com a dignidade da população cearense.

“É uma atuação que rompe os limites do Plenário e alcança quem mais precisa, promovendo justiça social de forma concreta. Tenho muito orgulho de ter sido a primeira presidente da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome e de ver a Alece atuando com sensibilidade e responsabilidade diante de um dos maiores desafios do nosso tempo", declarou a parlamentar.

Outras ações envolveram também a arrecadação de alimentos para o programa Ceará sem Fome, como a realizada durante a Corrida Alece 190 anos que arrecadou aproximadamente duas toneladas de produtos alimentícios.

ALECE 190 ANOS

 O Legislativo cearense completou, em 7 de abril de 2025, seus 190 anos de fundação. Para marcar a data, durante todo este ano, estão sendo promovidas ações para celebrar e relembrar a história da instituição, assim como ressaltar a importância de cada servidor que fez ou faz parte do quadro de colaboradores da Casa. 

Entre os materiais comemorativos dos 190 anos, estão as reportagens especiais da Agência de Notícias da Alece, sendo esta a terceira produção. As duas primeiras publicações se voltam para as Constituições estaduais aprovadas ao longo da história do parlamento, uma dedicada à Carta de 1989 e a outra abordando as oito anteriores. 

Confira também o hotsite especial sobre os 190 anos da Casa do Povo.

Edição: Clara Guimarães