Queiroz Filho comenta sobre ação contra reajuste de ICMS

O deputado Queiroz Filho (PDT) explicou, durante o primeiro expediente da sessão plenária na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (18/04), os motivos do ingresso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar o reajuste do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20% no Ceará. 

De acordo com o deputado, o governador Elmano de Freitas modificou o regulamento do ICMS com apoio da Assembleia Legislativa, que aprovou o projeto no final de 2023. "O alvo na ação junto ao STF é um governador ter a possibilidade de alterar isenções ou aumentar imposto por decreto. Esse é o ponto”, ressaltou. 

Queiroz Filho argumentou que a Constituição Federal veda, no artigo 150, que União, estados, Distrito Federal e municípios modifiquem tributos sem lei específica. “O que questionamos é que a modificação na alíquota não pode ser por decreto, sem o crivo de nós, parlamentares. Se isso prosseguir, qualquer governador pode reduzir ou aumentar imposto por decreto. Não podemos personalizar o debate”, observou. 

O parlamentar disse ainda que, caso o STF declare inconstitucional o projeto em vigor no Ceará, ele vai apresentar ao Plenário da Assembleia Legislativa uma lei específica para reduzir impostos aos produtores de leite, aos empresários e a pessoas com deficiência. 

Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) parabenizou o pronunciamento do colega. O parlamentar argumentou que o PDT ingressou com a ação também para defender as prerrogativas do Poder Legislativo. 

Edição: Adriana Thomasi/Lusiana Freire