Felipe Mota critica projeto de lei que autoriza Idace a adquirir propriedades

O deputado Felipe Mota (União) criticou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta quinta-feira (02/05), o projeto de lei n.° 33/24, do Poder Executivo, que autoriza o Instituto  de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) a adquirir pequenas e médias propriedades rurais qualificadas nos termos da legislação.

Para o parlamentar, a alteração da lei pode gerar graves conflitos ou invasões. “Me preocupa o ponto em que se pode adquirir essas pequenas e médias propriedades sem licitação. E não falo só pensando no agronegócio, mas também para os médios e pequenos agricultores. Está tirando o direito de propriedade do cidadão e passando a competência para o Idace, correndo o risco de cometer um ato inconstitucional”, alertou. 

Felipe Mota aconselhou o governador a acionar os deputados da base para apresentarem emenda apontando que as áreas de conflito judicial ou administrativo não poderão ser adquiridas até a finalização do processo. “Se o senhor não leu, impeça isso, ainda mais o senhor que era advogado do MST. Em vez de ajudar, está criando um problema, e depois vai ter que pegar a polícia e combater as invasões. Se fizermos uma emenda deixando isso regulado, deixaremos a propriedade privada garantida e aquele cidadão ambientado com a lei, seguro”, sugeriu. 

Outro assunto abordado pelo parlamentar na tribuna foi a morte suspeita de uma pessoa em Aratuba. “Uma pessoa que denunciou supostas irregularidades da gestão municipal amanheceu morta. É no mínimo estranho. Esse tipo de artifício para calar, impor o medo e querer implantar que as pessoas não podem mais denunciar o que está errado nos preocupa muito. Desde já peço ao secretário de segurança pública que olhe com bons olhos o relatório da necrópsia desse pai de família, para que seja apurada a causa da morte com transparência e esse fato não gere conversas. Trabalhar com a verdade”, reforçou.

Em aparte, o deputado Queiroz Filho (PDT) se disse apavorado com o episódio em Aratuba e também exigiu rigor na apuração. “Temos sim que alertar e cobrar para que processos como esses tenham todo o rigor na apuração, preservando a democracia e o direito das pessoas de apontarem problemas nas administrações municipais, estaduais ou federais”, defendeu. 

Já o deputado Sargento Reginauro (União) lembrou que já vem alertando para casos como esse. “Ceará está virando terra sem lei. Político, representantes do Poder Judiciário, estão morrendo por conta de opinião contrária, e tudo muito bem orquestrado pelo crime organizado”, refletiu. 

Sobre o projeto de lei mencionado pelo parlamentar, o deputado Carmelo Neto (PL) se disse preocupado. “Não podemos fraquejar na defesa desse direito que é inegociável e constitucional que é a propriedade privada”, opinou. 

O deputado Missias Dias (PT) esclareceu que aquilo de que trata o projeto já foi implementado em outros momentos, e as propriedades ainda devem obedecer a alguns critérios antes de serem negociadas. “Estamos só alterando para permitir o Estado de comprar pequenas e médias propriedades que não são produtivas, negociadas diretamente com seu proprietário”, apontou. 

O deputado Renato Roseno (Psol) informou ainda que o projeto de lei não trata de desapropriação, e sim de aquisição. “Quem desapropria não é o Idace, é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). E o projeto trata de aquisição, se adequando ao que versa a Justiça Federal, para evitar grilagem de propriedade pública do Estado, principalmente”, ressaltou. 

Edição: Lusiana Freire