Alece aprova ampliação dos direitos dos agentes comunitários de Saúde do Ceará

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em votação durante a sessão plenária desta quinta-feira (09/05), projeto de lei complementar do Governo do Estado que amplia direitos para os 6.033 agentes comunitários de saúde (ACS) do Ceará. Além da matéria, dois projetos de lei também foram aprovados.

O projeto de lei complementar n.º 05/2024, que altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, estabelece as diretrizes para a transposição dos ACSs para o quadro suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e assegura à categoria a escolha pelo regime próprio de previdência social. A mensagem foi aprovada com emenda modificativa de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Ainda de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 31/2024 cria e aumenta vantagens aos profissionais do grupo ocupacional Magistério da Educação Básica. Para os profissionais ativos com título de doutor e carga horária de 40 horas, cria-se o PVR/FUNDEB de R$ 300, com implantação na folha de pagamento de julho de 2024. Também aumenta o valor da PVR/FUNDEB para professores graduados contratados pela Lei Complementar n.° 22/2000 para R$ 458,83, para carga horária de 40 horas, com implantação na mesma folha de pagamento.

Já o projeto de lei 32/2024 altera as leis n.º 16.530, de 2 de abril de 2018, e n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, estabelecendo que a gestão da Perícia Médica do Estado do Ceará deixará de integrar a estrutura da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), passando ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec). 

Edição: Lusiana Freire