Projetos de combate a crimes contra crianças e adolescentes propostos na Alece viram leis

Assim como as redes sociais, o universo dos jogos virtuais funciona como verdadeira comunidade formada, em sua maioria, por jovens. Nesse ambiente, assim como no mundo real, comportamentos discriminatórios de alguns jogadores são comuns, assim como são incentivados pelos próprios jogos. No sentido de combater esse tipo de conteúdo nas redes sociais e crimes em jogos on-line, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou em 2024 projetos de iniciativa parlamentar, posteriormente sancionados, que já estão em vigor no Estado na forma de leis.

A Lei estadual n.° 19.003, de agosto de 2024, cria a Campanha Estadual de Conscientização dos alunos da rede pública contra o racismo, a LGBTfobia e a xenofobia nos jogos virtuais (games) no Estado. O objetivo da legislação é fazer com que esses jovens das escolas cearenses sejam conscientizados para combater, nesses ambientes virtuais, conteúdos que incentivem a reprodução de tais preconceitos.

O deputado Nizo Costa (PT) é autor do projeto de lei 734/23, aprovado na Alece e que gerou a lei. Em justificativa, o parlamentar alerta que o preconceito e o racismo se estendem brutalmente aos jogos virtuais, expondo crianças e jovens a discursos de ódio, que incluem raça, gênero, etnia e orientação sexual, muitas vezes sem conhecimento das famílias. Ainda segundo ele, “o Brasil é detentor do maior mercado de games da América Latina, com mais de 90 milhões de jogos virtuais”, ambientes virtuais em que os “atletas negros sofrem insultos, tratamentos racistas e xingamentos”.

Como consequência disso, Nizo Costa observa que muitos jovens, durante os jogos virtuais, escondem sua cor, sua orientação sexual ou a região onde moram, temendo a discriminação pela qual estão vulneráveis. “Os criminosos, por sua vez, se escondem em perfis falsos para poder cometer tais crimes punidos pela lei penal”, argumenta.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Também no meio virtual, a inteligência artificial (IA) tem trazidos avanços em diversas áreas, mas também pode ser usada para cometer crimes cibernéticos. Sendo assim, o governador Elmano de Freitas sancionou, em 11 de julho de 2024, a Lei n.° 18.901, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, com ênfase no uso indevido da inteligência artificial, no estado do Ceará. A lei é oriunda do projeto de lei 51/24, de iniciativa do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Entre os objetivos da campanha estão: incentivar debates sobre ética digital, privacidade e as consequências legais dos crimes cibernéticos; fomentar o desenvolvimento de ações educativas diversificadas, incluindo a utilização da internet e das redes sociais; conscientizar pais, educadores, profissionais da área de tecnologia e a sociedade em geral sobre os riscos dos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes; alertar a sociedade sobre os perigos da pornografia infantil deepfake e outros conteúdos maliciosos gerados por IA.

Além disso, visa informar claramente sobre a ilegalidade da produção, da reprodução, da oferta, do comércio e da disseminação de material que represente crianças e adolescentes em contextos sexuais ou de nudez, explicitando a gravidade do uso de deepfake para tais fins, e incentivar a denúncia de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.

O deputado Romeu Aldigueri, em sua justificativa, ao mesmo tempo em que reconhece os benefícios da inteligência artificial para a sociedade, pondera que esses avanços apresentam desafios significativos, especialmente no que tange à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. “A utilização indevida da IA para cometer ou facilitar crimes cibernéticos contra esse público vulnerável tem se tornado uma preocupação crescente, exigindo uma resposta legislativa eficaz e proativa”, pontua.

O parlamentar destaca também que, “através de debates, ações educativas e uma ampla divulgação de informações, a campanha busca não apenas alertar sobre os perigos, mas também promover uma cultura de segurança digital, respeito aos direitos das crianças e adolescentes e responsabilidade no uso da tecnologia”.

Edição: Clara Guimarães