Alece aprova nesta quarta-feira 20 projetos do Executivo, Mesa Diretora e parlamentares

Vinte projetos foram aprovados durante a votação da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizada na manhã desta quarta-feira (07/05). Com autorias do Poder Executivo, Mesa Diretora e de parlamentares, foram aprovados uma proposta de emenda constitucional, dois projetos de lei complementar, três projetos de lei, 14 projetos de indicação e uma emenda. 

A proposta de emenda constitucional (PEC) n.º 03/2025, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), atualiza o artigo 330 da Constituição do Ceará para adequar o regime previdenciário dos titulares de mandato eletivo às normas federais, especialmente após a Emenda Constitucional n.º 103/2019. Define que, como regra, deputados e vereadores devem ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto os que já pertencem a um regime próprio por vínculo anterior. Também proíbe a criação de novo regime exclusivo para mandatos eletivos e permite a manutenção de regimes parlamentares antigos apenas para os segurados já vinculados.

O projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2025, de autoria do Poder Executivo, consolida as normas de inscrição na dívida ativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. De acordo com a matéria, a atualização é necessária para unificação das regras relativas à cobrança dos órgãos e entes do Estado inscritos na dívida ativa, agora sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado. 

Já O PLC 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, altera a Lei Complementar n.º 13, de 20 de julho de 1999. A proposta aperfeiçoa o regime previdenciário dos deputados estaduais do Ceará, definindo regras para inadimplência, exclusão por falta de pagamento e criação de um Refis para regularizar dívidas e garantir o equilíbrio financeiro do fundo. 

Dos projetos de lei, o PL 408/2024, da deputada Luana Régia (Cidadania), altera a Lei n.º 16.341, de 13 de setembro de 2017, que institui a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre as Brincadeiras Perigosas.

A deputada Marta Gonçalves (PSB) é autora do PL 24/2025, que institui a orquídea cattleya Labiata como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Ceará e a institui como flor símbolo do Estado, enquanto o PL 181/2025, do deputado Marcos Sobreira (PSB), considera de utilidade pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Naraniú (ACDN), com sede no município de Várzea Alegre.

Quatorze projetos de indicação também foram aprovados durante a sessão. São eles: PI 165/2023, do deputado Antônio Granja (PSB); 363/2023, 60/2024 e 158/2024, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); o PI 498/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PSB); PI 543/2023, do deputado Sargento Reginauro (União); PI 425/2023, da deputada Marta Gonçalves (PSB); PI 442/2023, do deputado Cláudio Pinho (PDT); 732/2023 e 29/2024, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); 756/2023, da deputada Jô Farias (PT); 16/2024, do deputado Guilherme Sampaio (PT); 42/2024, da deputada Luana Régia (Cidadania), e 267/2024, do deputado Bruno Pedrosa (PT).

Edição: Clara Guimarães