Heitor Férrer afirma que entrará com ação contra Taxa do Lixo em Fortaleza

O deputado Heitor Férrer (União) afirmou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (14/12), que ingressará com ação judicial contra a criação da Taxa do Lixo, apresentada pela Prefeitura de Fortaleza. A proposta foi aprovada em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza.

De acordo com o parlamentar, há inconstitucionalidade na forma de cobrança proposta, pois moradores da periferia, com menos recursos, que possuírem casas maiores que a de ricos, paguem mais, tendo em vista que a proposta estabelece a cobrança por tamanho do imóvel. “A prefeitura teria que levar uma balança na porta do contribuinte na hora de coletar o lixo de cada cidadão. Só assim seria justa a forma de cobrança, e não pela metragem da casa”, observou.

O parlamentar contestou a justificativa do Executivo municipal de que a taxa deve ser criada por determinação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, em que em um dos artigos diz que, se não houver a cobrança desse tributo, o prefeito pode incorrer em crime de renúncia fiscal. “Para isso acontecer, o prefeito teria que estabelecer, dentro da peça orçamentária, um orçamento próprio para esse serviço”, disse.

Segundo o Heitor Férrer, a Prefeitura de Fortaleza já tem, “há mais de 40 anos”, dentro da peça orçamentária, a destinação de recursos para pagar a coleta de lixo na cidade. “Ele está criando uma nova taxa para um serviço antigo. E a peça orçamentária de 2023 já contempla isso. Eu considero a criação da Taxa do Lixo uma perversidade sem limites em cima do contribuinte. Isso não poderia ter prosperado na Câmara de Vereadores e não pode prosperar”, afirmou.

Heitor Férrer pontuou que a prefeitura poderia ter entrado com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra qualquer determinação federal que trate de criar uma nova taxação. “O prefeito José Sarto enveredou por um caminho mais curto. Ao invés de questionar no STF sobre a determinação federal para cobrança de taxas, ele preferiu ir pela cobrança”, avaliou.

O deputado Renato Roseno (Psol), em aparte, corroborou com o pronunciamento de Heitor Férrer e criticou a criação da cobrança da taxa. Para o parlamentar, o momento para tratar da criação do imposto é ainda inoportuno, uma vez que as famílias já têm sido muito oneradas com altas de preços. “Rogo que não seja aprovada essa matéria naquele Parlamento. Mas podemos utilizar desse momento para ampliar esse debate”, disse.

Já o deputado Walter Cavalcante (PV) lembrou que Heitor Férrer já lutou contra a criação da Taxa do Lixo, apresentada pela então gestão do prefeito Juraci Magalhães, há mais de 20 anos, e pediu mais debates sobre o assunto, para chegar em uma forma justa para o caso de cobrança. “Está faltando mais diálogo na gestão do prefeito Sarto, pois não dá para aprovar, no apagar das luzes do ano, a criação de uma taxa que irá ser inconstitucional”, ressaltou.

GS/CG