Dezenove projetos começam a tramitar nesta quinta-feira na Assembleia Legislativa

Com a abertura dos trabalhos da quarta sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª legislatura, nesta quinta-feira (15/02), 19 propostas começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), sendo três do Poder Executivo e as demais de parlamentares. 

De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei 06/2024 dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Executivo. Além do estabelecimento de diretrizes e princípios observados nessa proteção, a matéria visa instituir modelo de governança com a criação de instâncias setoriais competentes para a definição de boas práticas, a formulação e a implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais seu monitoramento e o acompanhamento das ações administrativas quanto à observância das regras federais e estaduais relativas à proteção de dados.

Também do Poder Executivo, o PL 07/2024 institui o Conselho Estadual de Povos Indígenas (Cepin). A iniciativa busca, entre outros pontos, a inclusão de pautas do movimento indígena na gestão pública proporcionando não só participação na elaboração, mas a fiscalização dos recursos utilizados nas políticas públicas para esse segmento.

Já o 08/2024 altera a Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) destinada ao financiamento do Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável).

A deputada Gabriella Aguiar (PSB) é autora de dois projetos de lei. O 41/2024 declara de utilidade pública a Associação Cearense dos Diabéticos e Hipertensos (ACEDH), com sede em Fortaleza; e o 52/2024 cria a Campanha de Conscientização e Combate ao Charlatanismo no âmbito do Estado.

Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), o 49/2024 dispõe sobre a instituição de campanha publicitária de Conscientização das Consequências do Bullying e Cyberbullying .

O 50/2024, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), trata da isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.

Enquanto o deputado Romeu Aldigueri (PDT) é autor do 51/2024 , que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção Contra Crimes Cibernéticos, com ênfase no uso indevido da inteligência artificial, cometidos contra crianças e adolescentes no Ceará.
O projeto de lei 53/2024, do deputado De Assis Diniz (PT), institui a Política de Incentivo à Prevenção e Tratamento do Câncer de Próstata no âmbito do Estado.

De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 54/2024 proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro que acarrete a contratação e renovação instantânea.

O 55/2024, do deputado Júlio César Filho (PT), dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - Ceará Inteligente, no Estado.

Do deputado Jeová Mota (PDT), o projeto de lei 56/2024 denomina Francisco Albégio Filho a areninha localizada no Distrito de Macaraú, município de Santa Quitéria.

Entre os projetos de indicação, o 27/2024 é do deputado Stuart Castro (Avante); o 28/2024 e o 29/2024, da deputada Gabriella Aguiar; o 30/2024, do deputado Firmo Camurça (União) ; o 31/2024 e o 32/2024, do deputado Lucinildo Frota (PMN); e o 33/2024, do deputado De Assis Diniz. 

Foi lido ainda memorando do gabinete do deputado Stuart Castro (Avante), comunicando a indicação do nome do parlamentar para líder do partido.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi