Lideranças criticam os impactos da EC nº 103 na previdência dos trabalhadores municiais

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), realizou, nesta sexta-feira (25/04), audiência pública para debater os impactos da emenda constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, nos direitos previdenciários dos servidores municipais e a luta nos municípios por aposentadoria digna. 

Esta emenda trouxe mudanças significativas nas regras previdenciárias, afetando diretamente servidores municipais de diversas categorias. Ela altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 

Autora do requerimento da audiência pública, a deputada estadual Larissa Gaspar (PT) afirmou que a reforma veio “para dificultar ainda mais a vida dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público dos municípios brasileiros”. Entre os pontos negativos apresentados pela parlamentar estão a diminuição de direitos e o aumento de alíquotas, além do aumento do tempo de idade para concessão da aposentadoria. 

“Os servidores dedicam sua vida inteira a prestar um serviço público de qualidade, a garantir o funcionamento da saúde, da educação, da segurança, da política ambiental, das mais diversas políticas públicas. O que a gente quer é que os seus direitos, ao final do seu ciclo de prestação de serviço, sejam assegurados para que eles possam viver com dignidade, para ele ter uma aposentadoria justa e digna”, afirmou Larissa Gaspar.

Lideranças sindicais e servidores municipais lotam Auditório Muilo Aguiar. Foto: Érika Fonseca

Representante da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará, Enedina Soares classificou a emenda constitucional nº 103 como “muito nociva aos trabalhadores” no que diz respeito ao acesso à aposentadoria. “Se nós que somos do serviço público já somos afetados por ela, imagina os trabalhadores informais que trabalham todos os dias mas não contribuem para a previdência”, ponderou.

“Não é justo que só os trabalhadores estejam pagando a conta nas reformas da previdência. Na hora de se pensar nos problemas previdenciários, sempre a primeira opção é jogar a conta para os trabalhadores”, criticou Enedina, que completou pedindo a revogação de “todas as reformas que confiscaram os direitos dos trabalhadores”. 

Primeira secretária de finanças do Sindicato União dos Trabalhadores em Educação em Fortaleza (Sindiute), Gardênia Baima pediu a união dos trabalhadores para evitar os mesmos contextos negativos de outros países, como por exemplo os Estados Unidos e Chile, onde a classe passou por perdas importantes e dificuldades financeiras. Além de criticar a reforma da previdência, ela afirmou que a luta é para discutir a alíquota nos municípios. 

“É claro que a nossa luta do dia a dia é para revogá-la, mas é para discutir também nos municípios as alíquotas, como queremos discutir em Fortaleza, porque os 14% são um assalto a mão armada aos aposentados”, lamentou. 

Também sobre a alíquota de 14% para o Estado do Ceará, o coordenador do Mova-Se, Pádua Araújo, lembrou que este percentual de confisco aconteceu no mandato de 2019 do Governo do Estado. Para ele, o “ato brutal” complicou “a vida de milhares de trabalhadores que estavam preparados com os seus planos de aposentadoria, mas que viram todos eles irem por água abaixo”. 

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Dr. José Silderlandio do Nascimento explicou como a alíquota chegou a 14%. Ele lembrou que, quando os municípios eram vinculados ao regime geral, a contribuição patronal era de 20%, mas a partir do momento que foram instituídos regimes próprios, esta contribuição caiu para 11%, que passaram a ser, efetivamente, 9%, já que as cidades estavam autorizadas a efetuar despesas administrativas no percentual de 2%.

“Então o que o município efetivamente destinava para a garantia das aposentadorias dos regimes próprios era apenas 9%. É por esse motivo que os servidores efetivos vinculados aos regimes próprios, que ganham apenas um salário mínimo, contribuem com 14%. O servidor efetivo, que é vinculado ao regime geral, contribui com 7,5%”, explicou. 

Líder da Secretaria de Combate ao Racismo da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani Souza Oliveira utilizou sua própria vivência para demonstrar a realidade da grande maioria da classe trabalhadora mesmo após a aposentadoria. “Na minha família, nós somos quatro aposentados e três ainda trabalham para complementar a renda”, lamentou.  Ela  afirmou que os trabalhadores foram penalizados diversas vezes com as reformas aprovadas nos últimos 10 ou 12 anos. 

Além da deputada Larissa Gaspar e das pessoas mencionadas anteriormente, compuseram a mesa da audiência pública os representantes do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf-CE), Francisco Ivanildo Almeida de França; da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa; da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), o advogado Dr. Antônio José de Sousa; do advogado sindical, Valdecy Alves; e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), Renata Ramos Queiroz.

Confira abaixo a íntegra da sessão solene:

Edição: Clara Guimarães