Projeto do Executivo que amplia carga horária de médicos da Sesa tramita na Alece

Na 54ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (20/06), 13 propostas iniciaram tramitação na Casa.

Do Poder Executivo, o projeto de lei 62/24 altera a Lei 16.179/2016, permitindo que médicos da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) tenham sua carga horária ampliada de 20 para 40 horas semanais, com o objetivo de aumentar a disponibilidade de atendimento nas unidades de saúde estaduais, melhorar a qualidade dos serviços prestados e reduzir o tempo de espera, especialmente em situações de carência de pessoal, mediante aprovação do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf).

Doze outras matérias são de iniciativa parlamentar. Da deputada Larissa Gaspar (PT), a proposta de emenda constitucional 02/24 adiciona parágrafo único ao art. 217 da Constituição do Estado do Ceará, proibindo a contratação de pessoas jurídicas de direito privado para a gestão educacional na rede pública estadual, com o objetivo de impedir a privatização do ensino público e garantir que a gestão das escolas permaneça exclusivamente com os profissionais da educação e servidores públicos estaduais, em conformidade com os princípios de gestão democrática e plural estabelecidos nas constituições Federal e Estadual.

A parlamentar é autora ainda do PL 475/24, que institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (Sispimdac).

Da deputada Marta Gonçalves (PL) são dois projetos. O 472/24 concede o Título de Cidadão Cearense ao professor doutor Emerson Mariano da Silva, em reconhecimento às suas contribuições científicas e educacionais no Ceará, e o 473/24 homenageia com o Título de Cidadão Cearense o doutor André Luiz Santos Pessoa, por seus serviços em neurologia infantil e neurogenética, além de publicações importantes em periódicos internacionais.

O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do PL 474/24, que declara de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Econômico e Social do Ceará (Adesc).

Proposto pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 476/24 dispõe sobre as diretrizes para a assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no Estado.

Já o PL 477/24, do deputado Antônio Henrique (PDT), institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no Ceará.

A deputada Juliana Lucena (PT) é autora do projeto de lei 478/24, que concede o Título de Cidadã Cearense para Christiane do Vale Leitão, por sua trajetória de luta em defesa dos direitos femininos, combate à violência doméstica e familiar e promoção dos direitos da advocacia feminina no Estado.

Do deputado De Assis Diniz (PT), o PL 479/24 institui a Política de Estímulo à Prática Esportiva nas Escolas no âmbito do Ceará.

Outros dois projetos são do deputado Alysson Aguiar (PCdoB). O 480/24 denomina de Vereador João Martins Fernandes trecho da Rodovia CE-253 e o 481/24 nomina de Francisco Rodrigues da Silva o trecho da Rodovia CE-253 com início na comunidade Chave de Ouro até o distrito de Betânia, no município de Ibiapina.

Também em tramitação está o projeto de indicação 224/24, do deputado De Assis Diniz.

Após os despachos em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi