Um projeto do Governo e 12 de parlamentares tramitam na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 73ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (17/09), de forma presencial e remota, 13 propostas tramitam na Casa. As matérias incluem um projeto do Poder Executivo e os demais de parlamentares. A sessão é transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.

Do Governo, o projeto de lei 106/2024 destina bens, direitos e valores resultantes da prática do crime de lavagem de dinheiro às forças de segurança do Estado, em consonância com a Lei Federal n.º 9.613, de 1998, que tipifica essa prática como crime. O projeto busca fortalecer a segurança pública e combater o crime organizado, permitindo que os recursos provenientes de condenações por lavagem de dinheiro sejam utilizados para estruturar e financiar os órgãos de segurança estaduais.

Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL 678/2024 institui o Programa de Atendimento Médico nas Creches e Berçários, com o objetivo de garantir o direito à saúde das crianças no Estado. O programa oferecerá avaliações de peso e altura, atualização de vacinas e orientações preventivas. Com um calendário mensal de atendimentos, o financiamento será proveniente do orçamento estadual e parcerias público-privadas.

O projeto de lei 679/2024, da deputada Larissa Gaspar (PT), autoriza empresas e distribuidoras de produtos à base de vegetais a utilizarem a nomenclatura "manteiga" em seus rótulos. A medida visa promover a inclusão de pessoas que possuem alergia ao leite de vaca, permitindo-lhes acesso a alternativas alimentares seguras e acessíveis para esses consumidores. 

Do deputado Sargento Reginauro (União), o PL 680/2024 reconhece como patrimônio histórico e cultural imaterial do estado do Ceará a Banda de Música Major Xavier Torres, da Polícia Militar do Ceará (PMCE).

Do deputado Missias Dias (PT), o PL 681/2024 institui o Dia Estadual da Feira Cultural da Reforma Agrária no âmbito do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro. O objetivo da celebração é dar visibilidade à produção camponesa e agroecológica, promovendo alimentos saudáveis e livres de veneno provenientes de assentamentos e acampamentos.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL 683/2024 implementa o Dia das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos do Estado, comemorado anualmente no dia 17 de abril. A data tem como finalidade reconhecer o papel dessas instituições no fortalecimento das políticas de saúde, promover a valorização contínua de suas contribuições e conscientizar a população sobre a importância delas na defesa das políticas públicas e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL 684/2024, do deputado Renato Roseno (Psol), inclui dispositivo na legislação estadual de universalização do ensino, garantindo que cada município mantenha pelo menos uma escola estadual com oferta de ensino médio regular no turno noturno, conforme a demanda comprovada.

Por sua vez, o PL 685/2024, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina de José Edísio Oliveira Teixeira Pacheco a escola de tempo integral localizada no distrito de Barrento, no município de Itapipoca.

Do deputado Danniel Oliveira (MDB), o PL 686/2024 considera de utilidade pública o Instituto Bichomania de Proteção Animal e Preservação Ambiental, uma organização não governamental (ONG) sem fins lucrativos situada em Maranguape. O instituto tem como missão defender os direitos dos animais, oferecendo assistência veterinária a animais de rua e a proprietários de baixa renda, além de promover ações de proteção e defesa animal.

Outros dois são da deputada Jô Farias (PT): o 687/2024 concede o Título de Cidadã Cearense a Annette Thérèse Yvonne de Castro, em homenagem à trajetória da empreendedora britânica radicada no Ceará há 40 anos, que contribuiu para o fortalecimento de iniciativas voltadas ao desenvolvimento social e empresarial no Estado, enquanto o 688/2024 concede o Título de Cidadã Cearense a Luiza Helena Trajano, presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza e reconhecida por seu papel transformador no varejo brasileiro.

Tramitam também os projetos de indicação 311/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), e o 312/2024, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Vandecy Dourado