CCJR aprova proposta de fortalecimento da agricultura familiar e 28 projetos de deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (29/03), 29 projetos, sendo um de lei complementar do Poder Executivo e 28 outros projetos de iniciativa de parlamentares.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar n.º 05/25 altera a Lei Complementar n.º 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF), visa ampliar a concessão de crédito de capital de giro para o financiamento das operações em geral relativas ao funcionamento de cooperativas ou associações de assentados da reforma agrária ou de agricultura familiar.

Foram aprovados também 28 projetos de lei de autoria de deputados. O projeto de lei n.º 920/2023, do deputado Firmo Camurça (União), acresce dispositivo na Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir a “Igreja do Santo Antônio do Pitaguary ou do buraco” na rota do turismo religioso do Ceará.

O de n.º 54/2024, do deputado Marcos Sobreira (PSB), proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. O parlamentar também é autor do PL n.º 76/2024, que cria o Selo Empresa Amiga da Reinserção Social do Dependente Químico, no âmbito do Estado do Ceará.

O deputado De Assis Diniz (PT) é autor de três projetos de lei. O n.º 179/2024 institui a política de incentivo ao ensino superior nas escolas públicas da rede estadual de ensino no Ceará. O n.º 742/2024 institui o Dia Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Estado. Enquanto o n.º 07/2025 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Ceará, a festa do “Bloco Turma do Funil”, realizada no município de Santana do Acaraú, que acontece anualmente no Carnaval.

A deputada Luana Régia (Cidadania) é autora de dois projetos de lei. O n.º 407/2024 dispõe sobre a exibição de mapas dos espaços utilizados para a realização de eventos festivos, culturais e esportivos realizados no Estado. Já o n.º 14/2024 define providências para combater a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O projeto de lei n.º 807/2024, de iniciativa do deputado Queiroz Filho (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Edson Luiz Brok. Nesse mesmo sentido, o PL n.º 867/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Murilo Hildebrand Pascoal.

O deputado Missias Dias (PT) é autor de três projetos de lei. O n.º 843/2024 dispõe sobre a inclusão dos familiares agregados no acesso a “Políticas Públicas para Agricultura Familiar no Estado do Ceará”. O n.º 34/2025, que tem coautoria da deputada Juliana Lucena (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao cantor, compositor e instrumentista Washington Bell Marques da Silva. E o PL n.º 204/2025 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual Irmã Dulce de Combate à Fome.

De autoria do deputado João Jaime (Progressistas), o n.º 205/2025 considera de utilidade pública a Grande Oriente do Brasil do Estado do Ceará (GOB-CE).

O projeto de lei n.º 17/2025, de autoria do deputado Julio Cesar Filho (PT) e coautoria da deputada Juliana Lucena, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Cearense ao senhor Whindersson Nunes Batista.

Outra matéria aprovada pelo colegiado foi o PL n.º  22/2025, do deputado Fernando Hugo (PSD), que considera de utilidade pública a Academia de Letras e Artes de Tabuleiro do Norte (Aleart).

O n.º 31/2025, proposto pelo deputado Guilherme Landim (PSB), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Exposição Agropecuária de Brejo Santo (Expobrejo).

O deputado Simão Pedro (PSD) é autor do PL n.º 65/2024, que dispõe sobre a garantia do fornecimento voluntário de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa nos espaços públicos e privados do Estado.

Já o PL n.º 24/2025, de autoria da deputada Marta Gonçalves (PSB), institui a Orquídea Cattleya Labiata como patrimônio cultural imaterial do Ceará e a institui como flor símbolo do Estado.

O colegiado aprovou ainda nove projetos de indicação de autoria parlamentar. n.º 124/2024, do deputado Missias Dias e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT); n.º 83/2024, da deputada Luana Régia; n.º 169/2024, de autoria do ex-deputado Dr. Oscar Rodrigues; n.º 630/2023, deputado Simão Pedro; n.º 707/2023, da ex-deputada Gabriella Aguiar; n.º 713/2023, da deputada Larissa Gaspar e coautoria do deputado Stuart Castro; n.º 111/2024, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); n.º 136/2024, do deputado Lucinildo Frota (PDT); e n.º 13/2025, da deputada Jô Farias (PT).

Além do deputado Missias Dias, que presidiu a reunião, participaram, de forma presencial e remota, os deputados Marcos Sobreira, Guilherme Sampaio (PT), Antônio Granja (PSB), Agenor Neto (MDB), Alysson Aguiar e Nizo Costa (PT).

Edição: Geimison Maia