Alece aprova projeto do TJCE para criação de novas unidades judiciárias em Fortaleza

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (08/08), três projetos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), incluindo o projeto de lei (PL) que cria novas unidades judiciárias para atuação em Fortaleza  e o PL com medidas voltadas para a modernização do Poder Judiciário do Estado. A aprovação das matérias aconteceu durante sessão plenária, realizada em formato híbrido, onde também foram aprovados outros 15 projetos de lei, sendo um do Governo do Estado e 14 de parlamentares.

As proposituras do TJCE preveem modernização do Poder Judiciário e instituem o programa de refinanciamento de débitos. O 83/24 cria novas unidades judiciárias para atuação em Fortaleza. O 84/2024 institui o Programa de Refinanciamento de Débitos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju) e o PL 85/24 atualiza o modelo de progressão e promoção dos servidores do quadro III do Poder Judiciário e a Lei 16.208, de abril de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário.

Os deputados aprovaram também o PL 87/24, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a doar imóvel localizado no município de Caucaia à Companhia Energética do Ceará (Enel) para construir uma subestação de energia. A proposta conta com duas emendas, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e do deputado Sargento Reginauro (União).

De autoria dos parlamentares, foram aprovados 14 projetos de lei. Dois deles são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O PL 232/2023 denomina de José Valderi de Sousa a areninha tipo II no distrito de São Nicolau, no município de Auiaba, e o PL 717/2023 denomina de Maria Leite de Jesus o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado no município de Quiterianópolis. 

Os deputados aprovaram também o PL 455/2023, que denomina de Javan Rodrigues de Sousa a escola estadual localizada no assentamento Conceição/Distrito de Salitre, no município de Canindé. A proposta é do deputado Almir Bié (Progressistas), com coautoria do deputados Missias Dias (PT) e De Assis Diniz (PT). A matéria recebeu a emenda modificativa n.º 01/2024, de autoria de Almir Bié e Missias Dias.

O PL 473/2023, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina de Maria Aparecida Cavalcante Melo o centro de educação infantil (CEI) localizado no bairro Centro, no município de Groaíras. 

Da deputada Marta Gonçalves (PL), o PL 573/2023 denomina de Raimundo Nonato Tavares a areninha na localidade de Estrada Nova, no distrito de Justiniano de Serpa, no município de Aquiraz. 

Já o projeto 855/2023 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do estado do Ceará a banda de música Maestro Chico Clarinete, do município de Tauá. 

Os deputados aprovaram ainda um PL do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o 866/2023, que inclui o bloco Carrinho de Mão, do município de Redenção, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.

O PL 880/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria da deputada Lia Gomes (PDT), propõe a publicação nos sítios eletrônicos do Poder Executivo do Estado do Ceará de guia informativo sobre os serviços públicos da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual. 

Foi aprovada ainda a proposta 923/2023, do deputado Sargento Reginauro (União), que concede o Título de Cidadão Cearense a Wagner Sousa Gomes.

Também foi aprovado o PL 1245/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), que declara de utilidade pública o Movimento Saúde Mental (MSM), associação sem fins lucrativos do Grande Bom Jardim. 

Já o PL 61/2024, do deputado Júlio César Filho (PT), considera patrimônio cultural imaterial do estado do Ceará a Batalha de Rima. E ainda, de iniciativa da deputada Luana Régia (Cidadania), os deputados aprovaram o PL 228/2024, que considera de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento Social Nadir e Estela (IDSNE), com sede no município de Uruburetama. 

Outros dois PLs do deputado Stuart Castro (Avante) foram aprovados: 267/2024, que institui o Dia Estadual da Neuropediatria, e 282/2024, que institui o Dia Estadual do Combate ao Estupro.

Edição: Lusiana Freire