Alece aprova projeto de lei que indeniza familiares e vítimas da Chacina do Curió

O Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (11/10), projeto de lei que indeniza famílias e vítimas da Chacina do Curió. 

A propositura 94/23, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Estado a proceder ao pagamento de indenização para familiares e vítimas da Chacina do Curió, em que 11 pessoas foram assassinadas e outras ficaram gravemente feridas em 2015, na Grande Messejana. Além dele, foram aprovados outros dois projetos de lei do Poder Executivo, dois da Mesa Diretora, oito projetos de lei de autoria parlamentar, quatro projetos de indicação e 205 requerimentos. 

Entre as matérias oriundas do Governo Estadual está o projeto de lei 96/23, que altera a Lei nº 15.953, de 14 de janeiro de 2016, que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará (Coepir), e a Lei nº 17.704, de 15 de outubro de 2021, que cria o Selo Município Sem Racismo, no estado do Ceará. A matéria busca promover a adequação legal à nova estrutura da gestão do Poder Executivo estadual, especificamente à Lei nº 18.310, que criou a Secretaria da Igualdade Racial. Com essa atualização, as leis em vigor serão modificadas para permitir a atuação jurídica da Secretaria da Igualdade Racial e atualizar os procedimentos relacionados ao Selo Município Sem Racismo.

O projeto de lei 98/23 autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação do traçado do Cinturão das Áquas do Ceará (CAC), nos municípios de Jati, Brejo Santo, Porteiras, Abalara, Missão Velha, Barbalha, Crato e Nova Olinda. A proposta visa obter permissão legislativa para que o Governo Estadual possa pagar compensação aos moradores afetados pela implantação desse sistema de abastecimento de água.

Da Mesa Diretora da Casa, o projeto 982/23 autoriza a Assembleia Legislativa do Ceará a transferir R$ 1,2 milhão à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) para a realização da 26ª Conferência Nacional da entidade no Estado, que acontece entre 8 e 10 de novembro de 2023. O evento reunirá parlamentares de todo o País para discutir temas relevantes às atividades legislativas e à democracia, visando aprimorar o trabalho dos legislativos estaduais. A conferência ocorrerá no Centro de Eventos do Ceará.

De mesma autoria, o PL 987/23 moderniza a descrição das divisas entre municípios do Estado, utilizando novas tecnologias de georreferenciamento e cartografia. A intenção é promover uma precisa demarcação territorial, o que, conforme o texto, é fundamental para implementar políticas públicas e gestões administrativas eficientes. 

Também foram aprovados oito projetos de lei de parlamentares. O PL 257/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra. 

Dois projetos são da deputada Luana Ribeiro (Cidadania): o PL 318/23 dispõe sobre a notificação compulsória dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras e o 733/23 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a ExpoSertão, que acontece no município de Pedra Branca

O PL 388/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e coautoria da deputada Luana Ribeiro e do deputado Carmelo Neto (PL), considera de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do Autista (TEA) e outros transtornos da educação. 

O PL 759/23, do deputado Antônio Henrique (PDT), inclui o Celebrai Festival no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. 

Do deputado Fernando Santana (PT), o PL 769/23 considera de utilidade pública a associação desportiva e educacional Araripe Soldiers, com sede no município de Barbalha. 

Já o PL 864/23, do deputado De Assis Diniz (PT), institui o Evento Esportivo da Copa do Cariri no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. De autoria do deputado Felipe Mota (União), o PL de n° 894/23 concede o Título de Cidadão Cearense ao diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Fernando Marcondes de Araújo Leão.

Os projetos de indicação acatados pelo plenário são o 29/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN) e coautoria do deputado Stuart Castro (Avante); o 153/23, da deputada Jô Farias (PT) e coautoria do deputado Antônio Granja (PDT); o 174/23, da deputada Juliana Lucena (PT); o 272/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Edição: Lusiana Freire