Doze projetos de lei do Executivo e um do Ministério Público iniciam tramitação

Com a leitura do expediente da 120ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta terça-feira (19/12), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 27 projetos.

De autoria do Poder Executivo, a proposta de emenda constitucional (PEC) 10/2023 prorroga, excepcionalmente, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), as contratações temporárias celebradas nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

Também do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 27/2023 dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do Serviço Público Regular Interurbano Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado.

O Poder Executivo é autor ainda de 10 projetos de lei. O 130/2023 autoriza a cessão de imóvel público à Associação Indígena do Povo Anacés da Aldeia Planalto Cauípe (Aipapc); o 131/2023 dispõe sobre as formas de emissão da carteira de identidade civil no Estado do Ceará e altera a Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, que trata sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público; e o 132/2023 altera a Lei n.º 13.202, de 10 de janeiro de 2002, que reconhece direito à indenização para pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

O 133/2023 institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, consolida o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. O 134/2023 cria o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará; o 135/2023 altera a Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará; enquanto o 136/2023 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300 mil para a concessão de passagens gratuitas pelo Projeto VaiVem Livre.

Já o 137/2023 altera a Lei n.º 18.310, de 12 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e sobre a Estrutura da Administração Estadual; enquanto o 138/2023 altera a Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Ceará.

Também do Executivo, o 140/2023 dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços(ICMS) relativo a ajuste da Reforma Tributária.

De autoria do Ministério Público, o projeto de lei 139/2023 altera a Lei n° 14.093, de 3 de Abril de 2008, que cria a Ouvidoria Geral do Ministério Público.

Dos projetos de lei de parlamentares, dois são de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). O 1242/2023 altera a Lei n.° 11.997, de 29 de julho de 1992, que trata da isenção tarifária para o transporte de maiores de 65 anos em ônibus de serviço regular intermunicipal; e o 1245/2023 declara de utilidade pública o Movimento Saúde Mental (MSM).

A deputada Dra. Silvana (PL) também é autora de dois projetos. O 1247/2023 dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais no Estado. Já o 1248/2023 assegura transparência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades no Ceará.

O PL 1243/2023, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui a Semana de Conscientização sobre o Câncer de Pele no Estado. O 1244/2023, do deputado Nizo Costa (PT), dispõe sobre a criação do Programa Roupa Solidária, que destina doação de produtos de vestuário apreendidos. Já o 1246/2023, do deputado Missias Dias (PT), inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Evento Miss Gay Ceará.

Foram lidos ainda os projetos de indicação 745/2023 e 746/2023, da deputada Gabriella Aguiar; 747/2023, 750/2023 e 751/2023 , da deputada Dra. Silvana; 748/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT); e 749/2023 , da deputada Juliana Lucena (PT). 

Após a leitura, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi