Projeto que amplia a oferta de moradia de interesse social tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 27ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (16/04), de forma presencial e remota, 17 propostas iniciaram tramitação na Casa. 

O projeto de lei complementar 03/24, do Governo do Estado, institui o programa Entrada Moradia Ceará, com o objetivo de ampliar a oferta de habitações de interesse social e facilitar o acesso à casa própria e digna para a população cearense. A iniciativa se propõe a disponibilizar subsídios financeiros para o pagamento da entrada da casa própria, em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Objetiva também reduzir o déficit habitacional no Estado e garantir o direito à moradia digna para todos os cearenses. 

Já o projeto de lei 24/24, do mesmo autor, disciplina a doação de alimentos excedentes por supermercados e restaurantes para atender programas sociais, combatendo o desperdício e garantindo a segurança alimentar de quem precisa. A iniciativa, que altera a Lei n.º 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, também amplia as formas de doação ao programa Ceará Sem Fome, permitindo doações em dinheiro, inclusive via Pix, para fortalecer as ações de combate à fome no Estado.

Do Tribunal de Justiça do Estado, o projeto de lei 25/2024 altera a Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, para modernizar e otimizar o sistema notarial e registral do Estado, através do redimensionamento das serventias extrajudiciais. A iniciativa busca garantir a eficiência na prestação de serviços e o efetivo acesso à justiça para todos os cidadãos cearenses. A matéria propõe medidas como a padronização da nomenclatura dos cartórios, a criação de novas unidades em áreas de alta demanda, entre outros pontos.

Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o projeto de resolução 03/24 acrescenta parágrafo ao art.157 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A proposta visa assegurar que as mulheres tenham entre 30% e 70% do tempo total de fala em cada fase da sessão, corrigindo a histórica sub-representação feminina na política e promovendo a construção de um Parlamento mais plural e democrático.

Já o projeto de resolução 04/24, do deputado Missias Dias (PT), propõe a criação da Medalha Dom Fragoso, honraria que tem como objetivo reconhecer e homenagear pessoas que se destacam na defesa da luta camponesa, reforma agrária e direitos humanos no Ceará. A entrega anual ocorrerá em uma sessão solene na Casa, preferencialmente no dia 28 de abril.

Outros nove são projetos de lei, sendo quatro do deputado De Assis Diniz (PT). O 253/24 institui as diretrizes para a Política Pela Paridade de Gênero no Ceará; o 254/24 implementa a Política de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade no Estado; o 258/24 estabelece diretrizes para a Política de Proteção à Neurodiversidade no Estado, enquanto o 261/24 dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de incentivo ao turismo sustentável para a economia criativa no Ceará.

Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), o PL 255/24 autoriza a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino. 

Por sua vez, o projeto de lei 256/24, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui o programa Colorindo a Escola nas unidades da rede de ensino público estadual.

O PL 257/24, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), cria a Política Estadual de Valorização das Mulheres da Área de Segurança Pública.

Proposto pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT), o 259/24 institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado o Dia do (a) Corredor(a) de Rua.

Do deputado Stuart Castro (Avante), o PL 260/24 cria o Circuito de Kitesurf e o elege como Evento de Destacada Relevância Esportiva do Estado.

Também iniciam tramitação os projetos de indicação 122/24, da deputada Larissa Gaspar; o 123/24, autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique, e o 124/24, do deputado Missias Dias.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi