Projetos do Governo, MPCE, da Mesa Diretora e de parlamentares são aprovados pela CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou 36 projetos, sendo cinco de iniciativa do Governo do Estado, um da Mesa Diretora, um do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e 29 de autoria dos deputados. As matérias foram votadas em reunião realizada na tarde desta terça-feira (14/05), no Complexo de Comissões Técnicas.

De iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados os projetos de lei n° 33/2024, que altera a Lei n.º 11.412, de 28 de dezembro de 1987, de criação do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), para adequar a redação à nova legislação de licitação (Lei Federal n.° 14.113/2021); n° 37/2024, que altera e amplia a composição do Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC); n° 38/2024, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel para demarcação da terra indígena Tapeba, para ampliação da escola indígena Anama Tapeba, no município de Caucaia.

Ainda de iniciativa do Poder Executivo, foram aprovados os PLs de n.º 34/24, que estende aos policiais penais vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) pagamento de benefício destinado à aquisição do fardamento necessário ao serviço operacional, e o de n.º 35/24, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal e cria o Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal (SIEPOV). Uma emenda relativa ao PL 34/24, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), foi admitida.

O projeto de lei n.º 40/24, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que promove a revisão geral da remuneração dos servidores do órgão, também foi votado e aprovado pelo colegiado.

De autoria da Mesa Diretora da Alece, o PL n.º 317/2024 também foi aprovado. A matéria acrescenta dispositivo à Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019, para prevê que o tempo de exercício no estágio probatório será considerado para a contagem do tempo de experiência mínima exigido no Anexo IV da lei, desde que o servidor seja aprovado na avaliação de desempenho para se tornar servidor estável. 

De autoria dos parlamentares da Alece, o colegiado aprovou 29 projetos, 23 de lei e seis de indicação. Do deputado João Jaime (Progressistas), foram aprovados os PLs n.º 50/2023, que denomina de Paulo André Coelho a areninha do conjunto Barbada, na sede do município de Tejuçuoca-CE, e o PL n.º 54/2023,  que denomina de Professor Pedro Gurgel Valente o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Acopiara/CE.

Do deputado Nizo Costa (PT), os PLs n.º 102/2023, que denomina de Valdeci Ferreira Lêu a areninha a ser construída no município de Tarrafas, estado do Ceará, e o de n.° 111/2023, que denomina de Maria Zélia Boaventura Lopes (Dona Zélia) a antiga escola de ensino médio Adahil Barreto no município de Cariús, estado do Ceará, também foram aprovados.

A deputada Marta Gonçalves (PL) teve três PLs aprovados: o PL n.º 286/2023, com coautoria do deputado Júlio César Filho (PT), torna obrigatória a realização do Teste do Coraçãozinho (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades e instituições privadas na área da saúde no estado do Ceará. Também da deputada Marta Gonçalves, o de n.º 287/2023 altera dispositivos na Lei n.º 16.733, de 26 de dezembro de 2018, dispõe sobre o direito de realização gratuita de exame ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos com síndrome de Down no estado do Ceará, e o n.° 933/2023 denomina de Mairlon Lima de Sousa a areninha tipo II na localidade do Machuca, rodovia CE 040, km 18, Sítio Machuca, no município de Aquiraz-CE.

O PL n.º 437/2023, do deputado Danniel Oliveira (MDB), denomina de Maria Generosa Lopes da Costa a areninha do distrito de Açudinho dos Costas, no município de Mombaça; o PL n.° 1064/2023, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), denomina de Vinícius de Souza dos Santos a areninha tipo II em construção no distrito de Água Verde, no município de Guaiúba/CE; o PL n.º 18/2024, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Gerardo Filho Araujo a areninha localizada na localidade de Matriz (Carrasco), no município de Bela Cruz.

Dois PLs do deputado Júlio César Filho (PT) passaram na CCJR: n.º 62/2024, que institui o Dia Estadual da Batalha de Rima, e o n° 200/2024, que considera de utilidade pública o Instituto Estações da Vida de Arte e Cultura, em Fortaleza. Outros dois PLs do deputado Queiroz Filho (PDT) também foram aprovados: n.º 120/2023, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Solidária do Ceará, e o PL n.º 125/2023, com coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que dispõe sobre a criação do Selo Cidade Acessível no estado do Ceará.

Do deputado Almir Bié (Progressistas), foi aprovado o PL n.º 31/2024, que denomina de Maria de Fátima Félix o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Itatira-CE. Já o PL n.º 178/2023, do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos), institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas Portadoras de Sequelas Graves Advindas de Queimaduras.

Também foram aprovados os seguintes  PLs: n.º 331/2023, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, no âmbito do estado do Ceará; o de n.° 742/2023, da deputada Juliana Lucena (PT), que institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e o n.° 1115/2023, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), que obriga academias e estabelecimentos onde ocorram práticas esportivas supervisionadas a realizarem vistoria periódica e manutenção preventiva em seus aparelhos e maquinários, no âmbito do estado do Ceará.

Do deputado De Assis Diniz (PT), foram aprovados os PLs n.º 612/2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria do Estado do Ceará, e n.º 651/2023, que institui a Política De Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do estado do Ceará. 

De autoria do deputado Stuart Castro (Avante), foram aprovados os PLs n.° 879/2023, que declara como evento de destacada relevância cultural e religiosa do estado do Ceará a cavalgada e missa do vaqueiro, realizada anualmente no município de Mulungu, e o n.° 939/2023, que institui a Política de Incentivo ao Turismo Rural da Região do Maciço de Baturité do Estado do Ceará.

Os projetos de indicação aprovados na reunião foram os de n.° 457/2023 e 614/2023, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); n.° 374/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT); n.º 623/2023, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); n.º 687/2023, do deputado De Assis Diniz (PT), e n.º 718/2023, do deputado Manoel Duca (Republicanos).

A reunião da CCJR foi presidida pelo deputado Júlio César Filho (PT), com a participação do vice-presidente ​​De Assis Diniz (PT) e dos deputados Antônio Granja (PDT), Sargento Reginauro (União), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Jeová Mota (PDT), Larissa Gaspar (PT), Guilherme Sampaio (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Carmelo Neto (PL), Felipe Mota (União), Missias Dias (PT), Agenor Neto (MDB), Emilia Pessoa (PSDB), Guilherme Bismarck (PDT) e Alysson Aguiar (PCdoB).

Edição: Clara Guimarães