Projetos do Executivo em defesa dos direitos da pessoa com deficiência tramitam na Alece

Com a leitura do expediente da 62ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (17/07), realizada de forma presencial e pelo sistema remoto, oito projetos de lei iniciaram tramitação na Casa. 

Das três matérias do Governo do Estado apresentadas, duas delas versam sobre os direitos da pessoa com deficiência. O projeto de lei 80/24 confere nova redação à Lei n.º 11.491/1988, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo a proposta, o órgão passará a se chamar Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Cedef) e terá sua composição e regras de funcionamento redefinidas, com ampliação da participação da sociedade civil.

Por sua vez, o projeto de lei 81/24 institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, garantindo o pleno exercício da cidadania e a promoção da inclusão social e da acessibilidade em todos os espaços e atividades no Estado. A proposta estabelece objetivos e diretrizes para o poder público e a sociedade, visando implementar políticas sociais inclusivas e promover a participação ativa de pessoas com deficiência em todos os setores da vida comunitária.

Já o 82/24 autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão para a Superintendência de Obras Públicas (SOP), visando construir unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). O objetivo é prevenir ocorrências que ameacem a vida e o patrimônio da população, garantindo a segurança dos cearenses. Os recursos para a construção dessas unidades serão provenientes do superávit financeiro do exercício anterior e de recursos não vinculados de impostos.

Do deputado Guilherme Sampaio (PT), o projeto de lei 551/24 institui o Dia Estadual da Vaia Cearense no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O PL 552/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), cria o programa Cuidando de Quem Cuida, de atenção aos cuidadores pessoais de idosos e de pessoas com deficiências físicas e mentais, no âmbito do Estado. Também de iniciativa parlamentar, proposto por Renato Roseno (Psol), o PL 553/24 concede o Título de Cidadã Cearense a Lieta Valotti.

Outros dois projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 554/24 institui a Política de Incentivo à Cultura de Boteco no Ceará e o 555/24 propõe a instituição da Política de Apoio e Tratamento das Mulheres Diagnosticadas com Câncer Durante a Gravidez e Puerpério no âmbito do Estado.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Vandecy Dourado