Alece aprova alterações no Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e mais 17 projetos

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária realizada de forma presencial e remota nesta quarta-feira (14/08), dois projetos do Poder Executivo e 16 matérias de autoria de parlamentares da Casa. Focando em temas como inclusão, saúde, segurança, economia solidária e direitos humanos, as propostas incluem o enfrentamento à violência contra a mulher, a aquisição de equipamentos médicos para pessoas obesas e a prevenção de assédio sexual em órgãos públicos.

Do Governo, o projeto de lei (PL) 88/2024 altera a Lei n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, que instituiu o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sised), buscando modernizar e ampliar a composição do sistema e agregando a ele novos órgãos e entidades do Poder Executivo, com o objetivo de fortalecer o diálogo e a ação conjunta no combate às drogas no Estado. 

As secretarias da Saúde, Educação, Esporte, Segurança Pública, Cultura, Cidades, Direitos Humanos, Diversidade, Igualdade Racial, Mulheres, Juventude, bem como a Casa Civil e o Departamento Estadual de Trânsito são alguns dos órgãos que serão integrados ao Sised. 

Já o projeto de lei 91/2024 atualiza e aprimora a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Ceará, tornando mais eficaz o apoio a grupos organizados que desenvolvem atividades econômicas autogestionárias, ou seja, empresas ou cooperativas que são gerenciadas e controladas por seus próprios membros, sem a presença de uma estrutura hierárquica tradicional. A proposta atualiza a legislação vigente, adequando-a à nova estrutura organizacional do Poder Executivo e ampliando as oportunidades de integração desses grupos no mercado, tornando suas atividades mais autossustentáveis. Foi aprovada com três emendas, dos parlamentares De Assis Diniz (PT), Larissa Gaspar (PT) e Renato Roseno (Psol). 

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei 249/2023 cria o projeto Iniciativa de Inclusão do Autista no Mercado de Trabalho e institui o selo Empresa Amiga da Inclusão. A matéria é da deputada Luana Régia (Cidadania), em coautoria com os deputados Firmo Camurça (União), Sargento Reginauro (União) e Romeu Aldigueri (PDT). 

O PL 253/2023, do deputado Nizo Costa (PT), cria o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância, visando à conscientização de crianças. 

Proposto pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 331/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, no âmbito do estado do Ceará. A proposta recebeu emenda modificativa 01/24, do deputado Romeu Aldigueri.

Por sua vez, o 355/2023, da deputada Lia Gomes (PDT), institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos órgãos públicos da administração direta e indireta do estado do Ceará. A matéria recebeu emenda substitutiva 01/24, da deputada Lia Gomes (PDT).

O PL 437/2023, do deputado Danniel Oliveira (MDB), denomina de Maria Generosa Lopes da Costa a areninha do distrito de Açudinho dos Costas, no município de Mombaça. 

Do deputado Nizo Costa (PT), o PL 452/2023 cria o Programa Educativo Pequeno Agricultor nas Escolas Estaduais. O projeto foi alterado pelo próprio parlamentar, por meio da emenda substitutiva 01/23.

O PL 496/2023, da deputada Luana Régia (Cidadania), institui a Campanha de Conscientização do Transtorno de Processamento Sensorial (TPS) no Estado. A matéria recebeu a emenda supressiva 01/23, da própria autora. 

Há também o PL 522/2023, do deputado Davi de Raimundão (MDB), sobre medidas preventivas, no âmbito dos serviços notariais e de registro do Ceará, para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas. 

Do deputado Nizo Costa (PT), o PL 734/2023 dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização dos Alunos da Rede Pública contra o Racismo, LGBTfobia e Xenofobia nos Jogos Virtuais (games). A proposta recebeu a emenda substitutiva 01/23, do parlamentar.

Já o PL 331/2024, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui o Dia do Produtor de Leite no Calendário Oficial do Estado do Ceará. Recebeu a emenda substitutiva 01/24, da parlamentar.

Também foram aprovados os projetos de indicação 43/2023, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos); 142/2023, do deputado Lucinildo Frota (PDT); 305/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e coautoria da deputada Jô Farias (PT); 596/2023, do deputado Almir Bié (Progressistas); 614/2023, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); 635/2023, do deputado Guilherme Sampaio (PT). Por se tratarem de indicação, essas matérias, para vigorarem na forma da lei, têm que ser enviadas como projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo para a apreciação do Legislativo.

Edição: Clara Guimarães