MPCE propõe ação civil pública em caso acompanhado pelo EFTA na Chapada do Apodi

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) propôs, na última semana, ação civil pública contra a empresa Nova Agro Pecuária e o município de Tabuleiro do Norte em respostas às irregularidades nas licenças ambientais expedidas pelo município. 

A ação segue denúncias feitas pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), pela Cáritas Diocesana de Limoeiro do Norte e pela Fundação de Educação e Defesa do Meio Ambiente do Vale do Jaguaribe (Femaje), que representa a população da região, e tratam sobre os impactos decorrentes de atividades empresariais que avançam sobre áreas antes usadas de forma comum na Chapada do Apodi.

Entre as denúncias estão o uso de agrotóxicos de forma extensiva pela empresa para a produção de algodão, o desmatamento de áreas de uso comum usadas na criação de animais pelas comunidades locais e a poluição sonora decorrente dessas atividades, que afetam o meio ambiente, além de impactar a saúde e a renda das famílias que ocupam o território. 

Conforme a advogada do EFTA, Cecília Paiva, que acompanha o caso, as atividades da Nova Agro Pecuária impactam 14 comunidades da Chapada do Apodi desde 2022, mas a empresa iniciou suas atividades ainda em 2020, expandindo de forma agressiva na região.

A partir das denúncias, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigações e emitiu recomendações para que o município de Tabuleiro do Norte suspendesse as licenças até a regularização do órgão ambiental. 

Com o descumprimento de tais recomendações, o MPCE propôs então a ação civil pública neste mês, que requer, entre outros pontos, o embargo das atividades da empresa e a anulação das licenças expedidas pelo município de Tabuleiro do Norte, a proibição de emissão de novas licenças até que o município se regularize e cumpra os requisitos da Resolução n.º 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e a condenação da empresa requerida à reparação e recuperação dos danos ambientais causados por suas atividades. 

Na ação proposta, o MPCE indica que o objetivo é “suspender todas as atividades realizadas sem o devido e necessário licenciamento ambiental, em razão dos significativos danos ambientais cumulativos e sinérgicos ao meio ambiente”. 

EFTA

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Frei Tito de Alencar é um órgão permanente de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, aos grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos.

Criado em junho de 2000, o escritório acompanha casos em diversas regiões do Ceará a partir de sua sede em Fortaleza e da sede no município do Crato, inaugurada em julho de 2024.

O órgão atua de forma integrada com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece e é presidido pelo titular do colegiado, atualmente, o deputado Renato Roseno (Psol).

Edição: Geimison Maia