Três propostas do Governo e cinco de parlamentares tramitam na Alece

Durante a abertura dos trabalhos da 89ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), oito proposições iniciam tramitação nesta quarta-feira (27/11). As propostas incluem três projetos de iniciativa do Governo do Estado, além de três projetos de lei e dois de indicação de iniciativa de parlamentares. A leitura do expediente foi feita pela deputada Juliana Lucena (PT). A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Do Governo, dois são projetos de lei complementar (PLC). O 23/2024 altera a Lei Complementar n.° 184/2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado (CearaPrev), para adequá-la às exigências da legislação federal. A principal mudança determina que dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem possuir certificação profissional emitida por entidade credenciada, comprovando conhecimento e experiência necessários para a administração do RPPS estadual. A certificação é requisito obrigatório para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que o Estado possa receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos, contratos, convênios e obter empréstimos e financiamentos de órgãos federais.

De mesma autoria, o PLC 24/2024 altera dispositivos na Lei Complementar n.° 269/2021, que trata do subgrupo Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas (ANS), visando aprimorar a estrutura de carreira dos servidores da Superintendência de Obras Públicas (SOP). A autarquia, responsável por projetar, executar e fiscalizar obras de infraestrutura rodoviária, aeroportuária e edificações no Estado, gerencia mais de 13 mil quilômetros de rodovias estaduais e atua na gestão aeroportuária. O projeto busca valorizar os servidores através de melhorias no sistema remuneratório e na progressão funcional, reconhecendo a complexidade e responsabilidade das funções exercidas, com foco em eficiência administrativa e alcance de metas para garantir excelência na gestão dos recursos públicos investidos em obras.

Já o projeto de lei 123/2024, também do Executivo, faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 para incorporar novos investimentos financiados por operações de crédito no valor de R$ 601,1 milhões. Os recursos serão destinados a projetos estratégicos como o VLT Parangaba/Mucuripe, Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Projeto Sertão Vivo, infraestrutura hídrica e rodoviária, modernização tecnológica (Promotec II) e o Projeto Paulo Freire II, de combate à fome e pobreza rural. A atualização visa ajustar a meta de resultado primário e compatibilizar os instrumentos de planejamento, incluindo também uma proposta de ampliação da base de cálculo de investimentos para 8 anos, buscando maior estabilidade na análise dos investimentos públicos do Estado.

As demais proposições são de autoria de parlamentares. Com o objetivo de ampliar a conscientização sobre o câncer de pulmão no Estado, o projeto de lei 832/2024, do deputado Antônio Granja (PDT), institui o Agosto Branco, campanha anual dedicada à prevenção e ao esclarecimento da população sobre essa grave enfermidade. A iniciativa prevê a realização de ações educativas em parceria com entidades civis, conselhos, associações profissionais e instituições de ensino, abordando aspectos fundamentais como sintomas em diferentes estágios, prognóstico, tratamentos disponíveis e informações sobre os serviços de saúde especializados no atendimento aos pacientes acometidos pela doença.

Proposto pela deputada Martinha Brandão (Cidadania), o PL 833/2024 estabelece prazos específicos para o repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) destinada ao pagamento do piso salarial da enfermagem. De acordo com a proposta, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) terá dez dias corridos, após receber os recursos da União, para transferi-los aos prestadores de serviços contratualizados que atendam pelo menos 60% de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, essas instituições deverão repassar os valores aos profissionais de enfermagem em até cinco dias úteis após o recebimento, garantindo maior agilidade e eficiência na implementação do piso salarial da categoria.

 O PL 834/2024, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui o Programa de Incentivo ao Meio Ambiente e à Proteção Animal no âmbito do Estado. O texto estabelece mecanismos de incentivo fiscal para projetos ambientais no Ceará, permitindo que contribuintes do ICMS realizem doações ou patrocínios a iniciativas aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema). A matéria prevê critérios claros para patrocinadores, doadores e proponentes, além de estabelecer procedimentos para a aprovação dos projetos através dos certificados de Autorização de Captação (CAC) e de Aprovação de Projeto (CAP). 

Iniciam tramitação também os projetos de indicação 399/2024, da deputada Martinha Brandão, e 400/2024, do deputado Alcides Fernandes (PL).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado