Adoção de decreto federal sobre terceirizações pelo Estado é cobrada em audiência
Por Guilherme de Andrade28/11/2024 18:58 | Atualizado há 5 meses
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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, nesta quinta-feira (28/11), audiência pública para debater a ampliação das diretrizes contidas no Decreto Federal n.º 12174/2024, que fala sobre as garantias trabalhistas aos contratos de terceirização da administração pública para o âmbito estadual.
A reunião atende a requerimento da deputada Martinha Brandão (Cidadania) e foi promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Além de tratar sobre garantias trabalhistas observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e funcional, o decreto representa uma salvaguarda contra a precarização dos direitos trabalhistas de terceirizados, comumente praticadas por empresas prestadoras de serviços para a administração pública.
Martinha Brandão ressaltou que o intuito principal da audiência é sensibilizar o Governo do Estado para que a medida federal “possa se estender aos terceirizados do Ceará”. A parlamentar listou também alguns dos pontos positivos estabelecidos pelo decreto. “Responsabilidade solidária, previsibilidade da época de gozo das suas férias, o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado e a possibilidade da redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, sem redução da remuneração”.
Como encaminhamento das discussões, a deputada irá pedir à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que realizem, até o dia 15 de dezembro, uma reunião com o intuito de receber as entidades, a serem escolhidas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Seeaconce) para debater o assunto.

Foto: Máximo Moura
DEBATE
A presidente da Seeaconce, Maria da Penha Mesquita, destacou a importância da reunião com Martinha Brandão por possibilitar o debate sobre a necessidade de melhorar as condições dos terceirizados. Ela defendeu ainda a ampliação do decreto federal para o âmbito do estado do Ceará, “porque mudará a história dos trabalhadores”. Ela ressaltou que a medida, considerada como “plenamente possível” de ser colocada em prática, é tratada como prioridade pelo sindicato.
Luis Alves de Freitas Lima, auditor fiscal do Trabalho, lamentou o aumento na exploração do terceirizado. “Terceirizado é um trabalhador igual a qualquer outro. Tem que ser respeitado, tem que ter um trabalho digno. Não pode ser uma mão de obra descartável, em que qualquer entrevero com o seu supervisor já é imediatamente demitido”, pontuou. Ele criticou ainda as empresas que fazem articulações para não dar férias aos trabalhadores, que realizam jornada de compensação e que dão tolerância de 15 dias para realizar o pagamento de salário.
A coordenadora do setor jurídico da Seplag, Dra. Daliene Fortuna, afirmou que o Estado tem avançado na temática nos últimos anos. “Avançou quando criou a conta vinculada, que protege as verbas rescisórias dos trabalhadores nos contratos de terceirização. O Estado avançou quando, na legislação de 2023, colocou a reserva de vagas nos contratos para mulheres vítimas de violência domésticas, para egressos”, pontuou. Sobre a jornada de compensação, ela defende que não é justo o Estado pagar por 44 horas de trabalho e receber apenas 40 horas. “Nos novos contratos de terceirização já estão previstas as 40 horas. O Estado não pode pagar quatro horas a mais. A empresa terceirizadora que teria que lidar com essa situação”, afirmou Daliene.
José Amaury, procurador-geral do Estado do Ceará, colocou que a PGE e a Seplag estão à disposição dos trabalhadores para discutir e avaliar “a viabilidade da implementação dessas medidas” do decreto federal. Entretanto, afirmou que é preciso realizar um “estudo e estar abalizado juridicamente” para fazer qualquer movimento.
O representante da Força Sindical do Ceará, Ardilis Arrais, e o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB CE), Luciano Simplício, criticaram o “terrível assédio moral” sofrido pelos trabalhadores terceirizados no Brasil. “A pressão e o medo de perder o emprego fazem com que a pessoa vá adoecendo de maneira consistente”, lamentou Simplício.
Também participou do debate o advogado e assessor jurídico da Seeaconce, José Geraldo Santana.
Edição: Clara Guimarães
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