Queiroz Filho comenta decisão do STF sobre ação de inconstitucionalidade movida pelo PDT

O deputado Queiroz Filho (PDT) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (02/04), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT que questionava a legalidade da lei estadual que aumentou a alíquota do ICMS no estado de 17% para 20%.

Queiroz Filho explicou que a ADI foi impetrada pelo partido, com apoio dele e também dos deputados Lucinildo Frota e Cláudio Pinho. Segundo ele, a lei que alterou o ICMS foi aprovada de forma acelerada na Alece, sem espaço para debates e emendas. “Não permitiram emendas. A gente argumentou sobre prazos e outros aspectos, mas a lei foi aprovada”, criticou.

Entre os pontos declarados inconstitucionais, o parlamentar destacou a tentativa do Governo Estadual de conceder isenções fiscais via decreto, sem passar pela Assembleia. “Quer dar isenção? É por lei. O governador não pode simplesmente decidir isso por decreto. Do mesmo jeito que ele pode dar a isenção hoje, pode revogar amanhã. Era um cheque em branco”, disse.

O deputado também criticou o impacto do aumento do ICMS sobre as compras internacionais realizadas pela população cearense, citando o caso das plataformas de e-commerce. “Desde ontem (01/04), compras feitas em sites internacionais passaram a ser taxadas em 20%, em vez de 17%. Estudos apontam que isso pode significar um acréscimo de até 50% no valor dos produtos”, destacou. 

Segundo o parlamentar, esse aumento afeta principalmente microempreendedores e consumidores de menor poder aquisitivo. “Se o objetivo é proteger a indústria nacional, não era melhor reduzir a carga tributária sobre os produtos locais em vez de aumentar sobre os importados?”, questionou.

Queiroz Filho também fez uma análise sobre o desempenho econômico do Estado e sua relação com a arrecadação tributária. “O PIB do Ceará melhorou, mas saímos de um péssimo para um ruim. Temos 5% da população nacional, mas nossa participação no PIB é de apenas 2,2%. O Governo comemora arrecadação recorde, mas o que adianta isso se a renda da população é uma das mais baixas do Brasil?”, sublinhou.

O deputado pontuou a importância da decisão do STF e reforçou a necessidade de um planejamento econômico mais eficiente para o Estado. 

Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) criticou como certas mudanças foram introduzidas no Código Tributário Estadual – sem a devida discussão. Ações que, segundo ele, não são permitidas pela legislação federal e foram confirmadas como inadequadas pelo Supremo Tribunal Federal. 

Em seguida, o deputado Salmito (PSB) esclareceu que o aumento do imposto de 17% para 20% sobre produtos importados foi reivindicado pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e pela Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), visando proteger o comércio e a indústria de confecção no Ceará. Ele destacou que já existem subsídios, isenções de ICMS e incentivos tributários para colaborar com o setor no Estado.
 

Edição: Vandecy Dourado