Comissão propõe debate para alterar área da Estação Ecológica do Castanhão

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) encaminhou uma proposta para que a Prefeitura de Jaguaribara e o Congresso Nacional debatam a possibilidade de alterar a legislação que instituiu a Estação Ecológica do Castanhão. 

O objetivo desse debate seria verificar a viabilidade de alteração na área da unidade, suprimindo parte do território abrangido por meio da inclusão de outro trecho – que seria a chamada Serra da Micaela dentro da estação ecológica como medida compensatória.

A proposição ocorreu ao final de audiência pública realizada nesta quarta-feira (31/05) com o objetivo de discutir problemas que a região enfrenta desde a construção do Açude Castanhão, o maior reservatório de água do Ceará. 

Ao iniciar os debates, o presidente da Comissão, deputado Lucinildo Frota (PMN) agradeceu pela participação das instituições presentes na audiência e de representantes de moradores da região. 

Logo em seguida, o autor do requerimento do debate, deputado Antônio Granja (PDT), lembrou todo o processo que levou à construção da barragem, marcado muitas vezes pela falta de informações para a população. “A barragem inundou 70% do (então) município de Jaguaribara. Uma das primeiras lutas foram indenizações justas e a construção de uma nova cidade. Onde é Jaguaribara hoje pertencia (anteriormente) a Alto Santo”, comentou ele, lembrando que a antiga cidade foi inundada e outra foi erguida para receber os moradores. O parlamentar informou que a Estação Ecológica abrange uma área de pouco mais de 12 mil hectares. 

Segundo ele, os moradores hoje enfrentam vários problemas, como a falta de indenizações a propriedades rurais que estão dentro da área de preservação e a dificuldade de concluir uma rodovia estadual (CE) ligando a BR-116 à localidade de Curupati. Além disso, há um trecho da própria BR-116 que passa pela unidade de conservação. 

De acordo com o prefeito de Jaguaribara, Jocy Alves, a situação apresentada na audiência “só expôs mais alguns problemas que o Município sofre mesmo após 21 anos da fundação da nova Cidade”. Ele ressaltou que mais de 400 famílias reassentadas ainda não receberam título de propriedade e pediu sensibilidade para a situação dos moradores de Curupati, que atualmente levam mais de uma hora para chegar à sede do Município, prejudicando sobretudo crianças em idade escolar, os doentes e as atividades econômicas. “Essa estrada não vai resolver todos os problemas, mas vai minimizar os impactos sociais”, opinou. 

O ex-prefeito da Cidade Francini Guedes lamentou o fato de, apesar da importância do açude para a segurança hídrica do Estado, o município de Jaguaribara não ter recebebido compensação pelos transtornos que ocorreram com a obra. “A gente tem que discutir exaustivamente o tamanho dessa estação (...) Não sou contra (a existência dela), mas não pode a população de Jaguaribara ser prejudicada mais uma vez”, avaliou. 

Segundo o superintendente regional da Superintendência de Obras Públicas do Ceará (SOP-CE), Roberto Holanda, o projeto da rodovia (CE-273) que liga Curupati à BR-116 está orçado em quase R$ 7 milhões. Quase toda a infraestrutura está concluída, faltando a pavimentação asfáltica. Porém, com os questionamentos apresentados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão da unidade de proteção ambiental, os trabalhos foram suspensos. 

“Achamos prudente paralisar a obra, mesmo que só 50% (da rodovia) estivesse dentro da estação”, esclareceu. Roberto Holanda ressaltou ainda que algumas adequações no projeto foram realizadas e serão apresentadas ao Ibama e ICMBio, como mudanças no material usado na impermeabilização e a inclusão de quatro pontos de passagem para animais silvestres. 

O vice-prefeito de Jaguaribara, José Filho, defendeu que todos se unam para buscar uma solução para esses problemas. “A gente quer sim que se possa atender a necessidade do ICMBio e Ibama, mas que sejam respeitadas as atividades econômicas da população”, sugeriu. 

Durante o debate, o chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Mossoró, Leonardo Brasil, apresentou um histórico da criação da Estação Ecológica do Castanhão e falou sobre a importância dela para a preservação da biodiversidade e da qualidade da água do açude. 

Ele esclareceu ainda que as obras realizadas em uma área de preservação ambiental devem levar em conta as leis específicas da área. “A gente não é contra a melhoria do acesso (da rodovia), mas a gente precisa que o procedimento seja realizado dentro daquilo que a legislação estabelece como rito correto”, comentou. Ele sugeriu, por exemplo, o uso de tecnologias no revestimento que substituam o asfalto e permitam a infiltração da água no solo. 

Em relação à BR-116, o analista de Infraestrutura do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Ruy Azevedo, adiantou que já há uma discussão nacional sobre adequação ambiental de rodovias que cruzam áreas de preservação, já que muitas delas foram construídas antes mesmo da delimitação dessas áreas. Segundo ele, esse trabalho inclui o trecho da BR-116 localizado na Estação Ecológica do Castanhão. Ruy Azevedo destacou ainda que essa análise envolve os ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, além do Ibama, mas ponderou que há limitações orçamentárias que precisam ser levadas em conta nesse processo. 

O representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec) no debate, Francisco José de Sousa, lamentou a forma como foi conduzido a discussão sobre a implantação da estação ecológica e ressaltou que há pequenos e médios produtores rurais sendo impactados negativamente na região. 

Sobre a questão dos assentamentos de população rural, o superintendente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Marcos Cândido, rememorou as dificuldades nesse trabalho de deslocamento das famílias ao longo desse período.   

Ao abordar a questão das desapropriações, o representante do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), Joacir Moreira, explicou que toda as propriedades que estavam dentro da área da poligonal do açude já foram devidamente indenizadas, mas reconheceu que há áreas que estão fora do decreto de utilidade pública e, por isso, não tiveram essa compensação financeira realizada. Assim, ele sugeriu que se trabalhe na construção de um instrumento jurídico que permita incluir essas áreas como de interesse público para desapropriação a fim de que sejam também contempladas.

Para a presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaribara, Maria José Martins, a população “vem sofrendo por longo tempo com essa mudança da Cidade, foram muito penalizadas e ainda há muitas coisas para resolver”. Ele questionou ainda o fato de terem sido criados assentamentos em áreas dentro da estação ecológica, o que gera ainda mais insegurança jurídica para os moradores. 

E o gerente de Gestão Fundiária do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), Valmir Carlos Campina de Menezes, falou sobre a participação do órgão na regularização fundiária dos atingidos pela obra do Castanhão. “Quem tinha registro (do imóvel) recebeu indenizações, mas a grande maioria da população não tinha os títulos de propriedade e o Idace fez essa primeira ação (para regularizar a situação)”, disse. Além disso, ele pontuou que há algumas áreas de assentamento que o Idace só poderá avançar na regularização quando receber o repasse dessas terras pelo Dnocs. 

Também participaram da audiência  o procurador do Estado do Ceará, Croaci Aguiar, representando o procurador-geral do Estado; o secretário-executivo da Secretaria do Meio ambiente do Ceará, Fernando Bezerra; a agente de Assistência Técnica e Gestão Rural Luizete Mendonça, representando a  Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce); o técnico da Coordenadoria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Codaf), José Maria Freire, representando a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará (SDA); e a gerente de Licenciamento Lívia de Castro e Silva Mendes, representa

Edição: Clara Guimarães