Dezoito projetos iniciam tramitação na Assembleia Legislativa

Com a leitura do expediente da décima oitava sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (22/03), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 18 projetos de deputados, sendo um do Poder Executivo e 17 de parlamentares.

De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei 27/2023 altera a Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e dispõe sobre a qualificação dessas entidades. Com a alteração, a celebração de contrato de gestão com organização social será precedida de chamamento público para que todas as entidades previamente qualificadas em áreas de atuação compatível com o objeto contratual e interessadas em firmar ajuste com o Poder Público possam participar. 

O projeto de lei 411/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui a gratuidade temporária no sistema de transporte intermunicipal para mulheres em situação de violência.

O deputado Davi de Raimundão (MDB) é autor de três projetos de lei. O 412/2023, acresce dispositivo na Lei n° 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir o Pontal do Padre Cícero, localizado no município de Farias Brito, na rota do Turismo Religioso do Estado; o 413/2023 altera dispositivos da Lei nº 16.054, de 29 Junho de 2016, para tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas em edifícios e condomínios residenciais para o uso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no âmbito do estado do Ceará, e o 417/2023 altera a Lei nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, para priorizar o patrocínio da administração pública aos projetos que estimulem a inserção de jovens no mercado de trabalho.

Da deputada Emilia Pessoa (PSDB) são dois projetos de lei. O 414/2023 declara de utilidade pública estadual a Casa de Apoio e Reinserção Social Bom Samaritano, localizada no município de Caucaia, e o 422/2023 assegura, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Ceará, o direito de as mulheres terem acompanhante em consultas, exames e procedimentos que envolvam sedação.

O projeto de lei 415/2023, do deputado David Durand (Republicanos), altera a Lei nº 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, para incluir beneficiários no Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), o 416/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos vizinhos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais no Estado.

O PL 423/2023, do deputado Cláudio Pinho (PDT), dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos por motoristas que atuam através de aplicativos via internet no Ceará.

Dos projetos de indicação, o 175/2023 é do deputado Felipe Mota (União); o 176/2023, da deputada Emilia Pessoa; o 177/2023, do deputado Sargento Reginauro (União); o 178/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); o 179/2023, do deputado Alcides Fernandes (PL); o 180/2023, do deputado Stuart Castro (Avante); o 181/2023, do deputado Cláudio Pinho e o 182/2023, do deputado Evandro Leitão (PDT). 

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

Edição: Adriana Thomasi