Projeto de reestruturação fiscal do Ceará tramita na Assembleia

Com a abertura dos trabalhos da 42ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (22/05), de forma presencial e remota, 13 propostas iniciaram tramitação na Casa. A matérias incluem três do Poder Executivo.

Dentre as matérias do Governo do Estado, o projeto de lei 46/24 adequa a Lei nº 18.264/2022, que autorizou a captação de um empréstimo internacional para o "Programa Ceará Sustentável". A alteração, em atendimento à Secretaria do Tesouro Nacional, destina os recursos à reestruturação e recomposição da dívida pública, possibilitando economia com juros e prazo de pagamento mais longo. O programa visa o desenvolvimento sustentável do Estado por meio de melhores práticas de gestão pública.

Outros três tratam de abertura de crédito especial. O 47/24 cria crédito especial de R$ 120 mil para viabilizar o pagamento de benefício especial adicional aos aposentados e pensionistas do Estado do Ceará no orçamento de 2024, por meio de seis novas ações orçamentárias na Cearaprev, utilizando superávit financeiro do ano anterior.

Por sua vez, o 48/24 prevê investimento de R$ 6,3 milhões em crédito especial, para ações orçamentárias no Tribunal de Justiça e o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário. O objetivo é reforçar a segurança da informação e cibernética, em consonância com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, financiado por anulações de dotações orçamentárias existentes, conforme a legislação orçamentária federal e estadual.

Já 49/24 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 17 milhões para reforma e ampliação da estrutura administrativa do Judiciário de 2ª instância, por meio de nova ação orçamentária no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) em 2024, com recursos de anulações orçamentárias e arrecadação própria do fundo.

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei 380/24, do deputado Júlio César Filho (PT) dispõe sobre a obrigação das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos no estado do Ceará.

Dois são do deputado Bruno Pedrosa (PDT). O 381/24 denomina Arena de Futebol Doutor Tabosa a areninha localizada no distrito de Canaã, no município de Trairi.

Já o 382/24 dispõe sobre a autenticação de mídia digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA), no âmbito do Estado do Ceará.

Do deputado Evandro Leitão (PT), o PL 383/24institui a Política Estadual de Descarte, Recondicionamento e Inovação de Equipamentos Eletroeletrônicos no âmbito do Estado.

O PL 384/24, do deputado Alcides Fernandes (PL), institui diretrizes para o manejo e doação de animais em situação de abandono, recolhidos em faixa de domínio de estradas sob a jurisdição estadual.

Iniciam também tramitação os projetos de indicação 189/24, do deputado Júlio César Filho; 190/24, do deputado Nizo Costa (PT); 191/24 e 192/24, do deputado De Assis Diniz (PT).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Lusiana Freire